LegalizeDespacho Normativo n.º 262/79 — Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delega no Secretário de Estado do Turismo a competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Delego no Secretário de Estado do Turismo a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, estatuto anexo e legislação complementar, relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Agosto de 1979. - O Ministro do Comércio e Turismo, Acácio Manuel Pereira Magro.
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