LegalizeResolução n.º 262/79 — Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas
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Aprova os orçamentos para 1979 das empresas públicas
Do exame dos projectos de orçamento para 1979 das principais empresas do sector empresarial do Estado, efectuado pela Comissão de Financiamento, criada pelo n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, conclui-se que a previsão do esforço financeiro do Estado no corrente ano para fazer face às necessidades daquelas empresas excede largamente as verbas para o efeito inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1979.
Face a esta situação, o Conselho de Ministros, reunido em 25 de Julho de 1979, resolveu:
1 - Aprovar, na generalidade, os orçamentos apresentados pelas empresas do sector empresarial do Estado em tudo quanto não contrarie o disposto na presente resolução.
2 - Considerar que no corrente ano as empresas do sector empresarial do Estado contarão com o apoio financeiro do Estado, previsto, quer nas resoluções do Conselho de Ministros relativas a dotações de capital e a subsídios não reembolsáveis, quer nos despachos normativos dos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano emitidos em execução daquelas resoluções.
3 - Os Ministérios da Tutela, em conjugação com os conselhos de gerência das empresas públicas, deverão adaptar os seus programas e orçamentos às resoluções referidas no número anterior.
4 - Que na actualização orçamental prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, os órgãos responsáveis pelas empresas tenham em conta, além do disposto nos números anteriores, a imperiosa necessidade de se proceder a uma rigorosa redução de encargos de carácter facultativo, tomando-se em consideração o despacho do Primeiro-Ministro de 12 de Julho do corrente ano.
5 - As comissões de fiscalização das empresas do sector empresarial do Estado ficam responsabilizadas pelo contrôle da aplicação da presente resolução, devendo participar ao Ministério da Tutela e ao Ministério das Finanças e do Plano qualquer desvio que se venha a verificar, nomeadamente quanto a autorização de despesas não fundamentais.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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