LegalizeResolução n.º 272/79 — Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da…
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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho.
Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Agosto de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
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