LegalizeDespacho Normativo n.º 279/79 — Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as dimensões mínimas dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno
A necessidade de salvaguardar stocks naturais de moluscos bivalves que permitam a continuidade da exploração destes recursos exige a fixação das dimensões mínimas dos moluscos apanhados, quer se destinem a consumo próprio, quer a comercialização.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 13.º do Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivalves Afins, aprovado pelo Decreto n.º 438/72, de 7 de Novembro, determino:
1 - Os moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno não podem ter dimensões inferiores às a seguir discriminadas:
Amêijoa, amêijoa-boa ou amêijoa-cristã - 3 cm.
Amêijoa-de-cão ou amêijoa-bicuda - 2,5 cm.
Amêijoa-macha ou amêijoa-judia - 2,5 cm.
Amêijoa-branca - 2,5 cm.
Berbigão - 2,5 cm.
Conquilha - 2 cm.
Longueirão - 10 cm.
Mexilhão - 5 cm.
Pé-de-burrinho - 2,5 cm.
2 - As dimensões referidas no número anterior são tomadas segundo o maior diâmetro dos indivíduos.
3 - Relativamente à limitação das dimensões estabelecidas pelo n.º 1 deste despacho, será tida em consideração uma tolerância de 10% de indivíduos de dimensões inferiores em relação ao total dos que compõem o lote inspeccionado.
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Agosto de 1979. - O Secretário de Estado das Pescas, António Baptista Duarte Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).