LegalizePortaria n.º 289/79 — Elimina o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Elimina o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho
de 22 de Junho
Considerando a necessidade de ajustar algumas disposições da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho, às normas que, no âmbito dos três ramos das forças armadas, passaram a regular o acesso de pessoal às secções comerciais dos estabelecimentos fabris militares:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, eliminar o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho.
Estado-Maior da Armada, 1 de Junho de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
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