LegalizeDespacho Normativo n.º 295/79 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são atribuídas quanto ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, as competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho (Conselho Nacional de Rendimentos e Preços), e 96/77, de 17 de Março (Conselho Nacional de Estatística).
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
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