LegalizeResolução n.º 3/79/M — Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público
No Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979, foi publicada a Portaria n.º 185/79, da Secretaria de Estado do Comércio Interno, que entrou em vigor a 12 do referido mês, sujeitando a banana ao regime de preço máximo, com o preço máximo de venda ao público de 40$00 por quilograma.
Sendo a Região Autónoma da Madeira a única zona produtora de banana, importância evidenciada no preâmbulo da referida portaria, não podiam deixar de ser tomados em conta os efeitos dessa medida na vida económica da Região e da população madeirense.
Trata-se, porque apenas se legislou para o continente, de decisão do âmbito de competência do Governo da República, mas representa uma clara violação pelo Governo da República do dever constitucional de solidariedade entre todos os portugueses, além de traduzir o desrespeito do dever de audiência dos órgãos de governo da Região Autónoma, pois a fixação do preço máximo aludido, ligado às margens atribuídas e aos custos de transporte, representa a indirecta fixação do preço ao produtor madeirense, dada a canalização da produção para o mercado português.
Tal actuação do Governo da República é lesiva dos interesses da Região Autónoma da Madeira, anulando anteriores medidas tomadas por Governos anteriores, sem a audiência dos órgãos de governo da Região, e viola os artigos 227.º, n.º 2, e 231.º, n.º 2, da Constituição.
Assim, a Assembleia Regional da Madeira adopta a resolução de solicitar ao Conselho da Revolução, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de 11 de Abril.
Aprovada em Plenário da Assembleia Regional, aos 20 de Abril de 1979.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).