LegalizeDecreto-Lei n.º 311/79 — Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de…
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro (regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação)
de 20 de Agosto
Cada vez com mais acuidade se faz sentir no Ministério da Justiça a necessidade de reforçar a sua participação no planeamento económico, bem como a de assegurar a obtenção de informação estatística sectorial capaz de prestar o indispensável apoio técnico à formulação de políticas nos domínios da sua competência.
O artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro, cometeu ao Gabinete do Registo Nacional o encargo de assegurar as relações com os serviços centrais de planeamento e o Instituto Nacional de Estatística, de representar o Ministério da Justiça em organismos, comissões ou grupos de trabalho que tratem de problemas ligados ao planeamento social ou económico e de orientar o funcionamento da Comissão Consultiva de Estatística.
Reveste-se, assim, da maior importância e urgência reforçar nesta matéria as atribuições conferidas ao Gabinete do Registo Nacional, que, na prática e em certos aspectos, já tem vindo a exercer na medida dos meios disponíveis.
Em contrapartida, retiram-se ao Gabinete atribuições no domínio da coordenação entre ficheiros e bancos de dados da Administração Pública que parecem mais bem situadas no domínio das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A alínea d) do artigo 46.º e as alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 46.º ...
...
Assegurar ao Ministério da Justiça o apoio técnico-administrativo necessário em matéria de planeamento e estatística.
Art. 47.º - 1 - ...
...
Assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos económicos, estabelecer as ligações com os outros órgãos de planeamento e desempenhar as funções legalmente cometidas aos departamentos sectoriais de planeamento;
Prestar à Comissão Consultiva de Estatística o apoio técnico-administrativo necessário, assegurar as ligações entre os órgãos do Sistema Estatístico Nacional e os serviços do Ministério e tomar ou propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento da informação estatística sectorial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Henriques da Silva Correia.
Promulgado em 30 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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