LegalizeDespacho Normativo n.º 317/79 — Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos…
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Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças
Determino que ao elenco dos serviços directamente dependentes do Ministro, contido no meu Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, seja acrescentada uma alínea g), do seguinte teor:
Biblioteca Central do Ministério das Finanças.
Ministério das Finanças, 25 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
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