LegalizeDecreto-Lei n.º 325/79 — Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
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2 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
de 23 de Agosto
Os quadros orgânicos da Polícia de Segurança Pública datam de 1954 e encontram-se manifestamente desajustados à realidade presente, em virtude tanto do permanente crescimento populacional, que envolve o alargamento da área e do âmbito das acções de prevenção e segurança confiadas à Polícia de Segurança Pública nos termos do artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, como do agravamento do tipo de criminalidade e elevação grave dos índices da mesma, com especial incidência nos perímetros urbanos à responsabilidade da Polícia de Segurança Pública.
As próprias populações e responsáveis autárquicos, cientes da situação referida vêm clamando quer através dos meios de comunicação social, quer por diligências junto dos comandos das forças de segurança e das instâncias governativas, pelo aumento de efectivos nos postos existentes e pela criação de novos postos, sobretudo em zonas que, pela sua cobertura demográfica e tipo de actividades desenvolvidas, deles carecem para um policiamento eficiente.
Deram entrada nos vários serviços pedidos para aumento de efectivos, que somam 90, e para criação de novos postos, que somam 50, o que envolverá um total de efectivos da ordem de 900 homens.
Considerando as circunstâncias acima referidas, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro geral da Polícia de Segurança Pública é aumentado dos seguintes elementos:
1) Pessoal policial masculino:
3 majores, capitães ou comissários principais.
2 primeiros-comissários.
5 segundos-comissários.
19 chefes de esquadra.
4 subchefes ajudantes
99 subchefes.
654 guardas.
2) Pessoal policial feminino:
2 chefes de esquadra.
4 subchefes.
45 guardas.
Art. 2.º A execução do presente diploma fica condicionada, no corrente ano, à existência de disponibilidades financeiras que possam servir de adequada contrapartida ao reforço de verbas para o efeito insuficientemente dotadas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Gonçalves Ribeiro - João Pinto Ribeiro.
Promulgado em 8 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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