LegalizeResolução n.º 346-B/79 — Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures
O parque de viaturas da Polícia de Segurança Pública e a muito precária situação das actuais infra-estruturas de manutenção tornam indispensável a aquisição de um edifício que reúna as condições adequadas à melhoria do respectivo serviço.
Nestes termos, tendo em atenção o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Novembro de 1979, resolveu:
Autorizar a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano designado por edifício 8, lote 4, composto de quatro pisos, com a área coberta de 3000 m2 e logradouro com 2315,07 m2, sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures, constituindo a descrição n.º 11564, a fl. 141 do livro B-37 da Conservatória do Registo Predial de Loures.
A despesa será suportada pela verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).