LegalizeDespacho Normativo n.º 366/79 — Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos…
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Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério
1 - O Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, criou, na Secretaria de Estado das Finanças, a Direcção do Crédito Cifre.
2 - Rectifico, portanto, em conformidade, o meu Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, no qual será eliminada a alínea d) do artigo 8.º e acrescentada uma alínea no artigo 7.º, com o seguinte teor:
Direcção do Crédito Cifre.
Ministério das Finanças, 24 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
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