LegalizeDecreto-Lei n.º 376/79 — Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1986-12-30, Decreto-Lei n.º 430/86 — Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças…
Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares dos três ramos das forças armadas
de 13 de Setembro
Considerando a necessidade de ajustar o sistema de utilização das classes em meios comerciais ferroviários, fluviais e marítimos por militares dos três ramos das Forças Armadas e respectivos familiares nas deslocações que importem despesas para o Estado:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - O transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima será concedido nas seguintes condições:
Por via férrea, em 1.ª classe, aos oficiais, aspirantes a oficial e sargentos e equiparados; em 2.ª classe, às praças e equiparados;
Por via fluvial ou marítima, em 1.ª classe, aos oficiais, aspirantes a oficial e equiparados e sargentos e equiparados; em turística ou classes equivalentes, às praças e equiparados.
2 - As condições referidas no número anterior são extensivas às famílias dos militares ou equiparados, quando viajam por conta do Estado.
Art. 2.º - 1 - Os oficiais generais, bem como os seus ajudantes de campo que os acompanhem, poderão viajar em lugares superiores aos de 1.ª classe, quando os haja à disposição do público, bem como em comboios rápidos e com suplemento, sem quaisquer restrições, não sendo, contudo, estas concessões extensivas à família dos mesmos oficiais.
2 - Aos restantes militares e equiparados só poderá conceder-se o transporte em comboios rápidos por razões de economia ou conveniência de serviço. Nos outros casos, a utilização de comboios com suplemento importa para o utente o encargo de suportar a taxa adicional, quando a isso haja lugar.
Art. 3.º No caso de supressão de alguma classe, as passagens serão concedidas na classe imediatamente superior.
Art. 4.º Este diploma entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 30 de Março de 1979.
Promulgado em 6 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).