LegalizeDespacho Normativo n.º 381/79 — Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho
Considerando que se têm suscitado dúvidas na execução das disposições legais aplicáveis aos cargos dirigentes da função pública relativamente ao director e ao subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças que importa desde já resolver, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser consideradas oportunamente.
Esclarece-se, ao abrigo do que estabelece o artigo 3.º do Decreto n.º 473/76, de 16 de Junho, de harmonia com as disposições constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 171/70, de 17 de Abril, e do artigo 1.º do referido Decreto n.º 473/76, e para resolver quaisquer dúvidas que possam suscitar-se, designadamente na aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, que o director e o subdirector do quadro do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças têm as categorias, respectivamente, de director-geral e subdirector-geral, pelo que lhes serão abonadas imediatamente as gratificações de chefia fixadas pelo Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e as diferenças de vencimento de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, correspondentes àquelas categorias.
Ministério das Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).