LegalizeResolução n.º 384/79 — Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche
1 - Para alguns milhares de pessoas vindas dos países africanos que se exprimem oficialmente em língua portuguesa ainda não foi possível alcançar a necessária integração económico-social na nossa sociedade, especialmente por falta de habitação, emprego e definição do estatuto de nacionalidade.
Embora o esforço e a capacidade de inserção social tenha já atingido centenas de milhares de portugueses regressados desses territórios, ainda estão alojados por conta do Estado cerca de 16500 pessoas.
De entre estas, contam-se à volta de 2000 pessoas, fazendo parte de 558 famílias, instaladas no Vale do Jamor e no Forte de Peniche, sob a responsabilidade da Cruz Vermelha Portuguesa, embora a expensas não só desta entidade como do IARN, do IFAS e do ACNUR, neste caso em relação a refugiados e apátridas.
2 - Com o fim de estudar a situação social e de propor o conveniente encaminhamento e reintegração social das pessoas instaladas nestes centros, foi criado um grupo de trabalho interministerial com representantes dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Apreciadas as propostas de actuação sugeridas no relatório agora apresentado, o Conselho de Ministros, reunido em 14 de Dezembro de 1979, resolveu:
1.º Que seja transferida para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche;
2.º Que o grupo de trabalho interministerial, autor do estudo em que se baseia a presente resolução, preste ao MAS o apoio que lhe venha a ser solicitado;
3.º Que prossigam os programas de construção de habitações a cargo da Cruz Vermelha Portuguesa articuladamente com as autarquias locais, com vista ao realojamento destas famílias, enquanto outra entidade não possa assumir tal encargo;
4.º Que na elaboração do orçamento do MAS para 1980 seja considerada uma verba de 100000 contos, destinada a suportar os encargos decorrentes da execução do n.º 1.º desta resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
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