Resolução n.º 388/79 — Aprova o Plano e o Orçamento para 1980

Por outro lado, não deverá encarar-se o poder político como instrumento de intervenção frequente na área da liberdade e dos direitos que a lei reconhece aos trabalhadores, às empresas e às respectivas organizações de representação. Tais organizações deverão assumir plena responsabilidade pela análise, discussão e resolução concertada dos seus próprios problemas. Esta óptica não prejudica a acção conciliatória e de prevenção de conflitos que incumbe aos órgãos oficiais nem o apoio técnico que, com idêntica finalidade, lhes seja solicitado.

A política sectorial em matéria de trabalho terá por base:

Preparação, tendo em vista a próxima revisão constitucional, de um código de trabalho regional, por forma que toda a problemática laboral seja encarada sob uma perspectiva global, coerente e fundamentada num modelo político bem definido;

O acompanhamento da implementação do decreto regional que regula o regime de trabalho rural, atendendo ao seu carácter inovador no sistema jurídico português;

A participação activa na reformulação do regulamento aplicável aos trabalhadores civis ao serviço das forças norte-americanas estacionadas nos Açores;

O apoio técnico aos parceiros sociais, sempre que solicitado;

A prevenção dos conflitos laborais, através de acções conciliatórias previstas na lei e outras que as circunstâncias aconselharem;

Entrada em funcionamento do Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, tendo em vista, nomeadamente, sensibilizar os organismos públicos e privados para a prevenção dos riscos profissionais, bem como informar, divulgar, sensibilizar e formar em matéria de medicina do trabalho, higiene e segurança.

Não obstante a limitada capacidade de intervenção do Governo Regional em matéria de política salarial, pretende-se que as alterações de salários e remunerações na Região não conduzam a situações muito diversificadas entre os vários sectores de actividade económica e dentro de cada sector, assegurando ao trabalho feminino a equidade de remuneração.

Simultaneamente pretende o Governo pelo menos garantir a manutenção dos salários reais, procedendo à revisão dos salários mínimos legais, sem que, todavia, daí resultem desincentivos para a iniciativa privada ou situações de desequilíbrio para as empresas.

Tendo em vista definir em bases minimamente fundamentadas uma política regional de distribuição de rendimentos, deseja o Governo avançar o mais rapidamente possível no cálculo de rendimento regional e de outras variáveis macroeconómicas significativas (v. «Grandes opções»).

PROGRAMA N.º 17

Ampliação do Centro de Formação Profissional

Objectivo:

Dotar o Centro de Formação Profissional das Capelas das infra-estruturas necessárias a um maior desenvolvimento das suas atribuições.

Tratando-se de um programa de médio prazo, a verba de 32000 contos proposta para 1980 destina-se a dar sequência a acções iniciadas em anos anteriores.

Evolução no quadro do PMP para 1977-1980

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6 - Habitação, urbanismo e ambiente

Habitação

À semelhança do que se passa a nível nacional e internacional, as carências habitacionais detectadas na Região revelam situações se não alarmantes pelo menos preocupantes, tornando-se imperioso minimizá-las através de acções imediatas que contemplem os vários estratos sociais, em especial os mais desfavorecidos.

A resolução deste problema passa, inevitavelmente, pela implementação dos empreendimentos a cargo das autarquias locais, assim como pela intervenção do Governo, criando condições de revitalização do sector privado.

São os seguintes os objectivos a alcançar na generalidade com qualquer programa habitacional, seja ele de recuperação de habitação degradada ou de construção de novos fogos:

Minimização das carências habitacionais com a construção de novos fogos e reparação da habitação degradada, de forma a contribuir para a estabilidade e racionalidade das rendas, pelo equilíbrio entre a oferta e a procura;

Desenvolver novas actividades de apoio à construção civil, tendo em vista, nomeadamente, obter melhor qualidade das obras e maior rapidez na sua execução.

As medidas de política que é necessário pôr em execução para atingir estes objectivos são as seguintes:

Apoio aos empreendimentos de habitação de carácter social a cargo das autarquias e continuação dos trabalhos de promoção directa da Secretaria Regional do Equipamento Social em curso;

Construção de novos fogos destinados a ser arrendados a funcionários regionais e famílias de outros estratos sociais;

Acompanhamento da actividade das autarquias no domínio da recuperação de habitação degradada e intervenção nas áreas de construção clandestina, dando especial atenção à zona sinistrada da ilha do Pico e à zona da Serra de Santiago (ilha Terceira);

Revisão da legislação sobre o arrendamento;

Investimento público na construção de novos fogos, nos locais onde essa acção não se sobreponha à do sector privado em termos concorrenciais;

Apoio da actividade de autoconstrução e cooperativa, aplicando os instrumentos legais correspondentes.

Urbanismo

Estes sector, com um campo de acção de grande complexidade, carece de um suporte cartográfico adequado e de informação sobre a situação dos diferentes grupos sociais (dados estatísticos).

O seu desenvolvimento encontra-se ainda numa fase inicial, mas a situação actual pode evoluir negativamente pelo facto de não existirem na Região quadros técnicos suficientes, em número e qualidade, nem tampouco de equipas orientadas para trabalhos de especialidade.

As acções a desencadear no âmbito deste programa orientar-se-ão para os seguintes objectivos:

Definição e elaboração de instrumentos de intervenção urbanística;

Protecção e posterior ordenamento de zonas que devido ao crescimento urbano e ao seu interesse paisagístico carecem urgentemente dessa protecção.

As dificuldades resultantes do deficiente suporte cartográfico obrigarão a canalizar esforços para a obtenção das cartas e levantamentos topográficos adequados, enquanto simultaneamente se não propuserem as acções legislativas necessárias.

Para tal, as medidas de política conducentes à realização dos objectivos pretendidos são:

Dar precedência às acções que conduzam à obtenção da cartografia à escala e pormenor adequados;

Manter viva a acção do gabinete técnico responsável, com vista a assegurar uma permanente actualização dos planos globais e sectoriais, apoiando, quando tal for solicitado, as autarquias locais.

Serviços de incêndios e protecção civil

Acrescendo à acção humanitária do salvamento de vidas e protecção de haveres, a preservação do património regional, público e privado, através de expansão e melhoria de serviços de prevenção e combate a incêndios e outras calamidades, é uma área em que a Secretaria Regional da Administração Pública tem e deverá continuar a ter uma intervenção decisiva.

Constitui objectivo da Secretaria neste domínio completar a rede em vias de conclusão de serviços de combate a incêndios e promover o reequipamento dos serviços já existentes, tornando-se necessário adoptar as seguintes medidas:

Construção de edifícios destinados a serviços de combate a incêndios;

Formação e aperfeiçoamento de bombeiros;

Aquisição de material de combate a incêndios e de salvamento de vidas em caso de sinistro destinado a associações e serviços de bombeiros já existentes e a criar.

Ambiente

O ambiente constitui uma matéria de índole interdisciplinar, intimamente ligada ao planeamento, com grandes implicações em todos os sectores.

O grande objectivo do Governo neste domínio é a manutenção do equilíbrio ecológico da Região assente na sua diversidade e assegurando não só a qualidade de vida das suas populações como as suas grandes potencialidades no domínio de um turismo intimamente ligado à natureza.

Tal objectivo deverá implicar as seguintes medidas de política:

Prosseguimento da criação de zonas de paisagem protegida e dos estudos de ordenamento paisagístico;

Elaboração de um inventário, já em curso, dos locais e zonas de interesse para recreio, tendo em vista a sua classificação;

Continuação das acções de consciencialização cívica das populações, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social e por ocasião do Dia Mundial do Ambiente;

Evitar o agravamento e multiplicação de depredações do património natural;

Promoção das acções no domínio da luta contra todas as formas de poluição;

Defesa, conservação e protecção do potencial hídrico da Região de forma a evitar os efeitos da poluição e da destruição das nascentes e a garantir o abastecimento de água.

PROGRAMA N.º 18

Construções habitacionais

Objectivos:

Minimizar as carências habitacionais detectadas, com o apetrechamento do parque com novos fogos;

Estabilizar e racionalizar as rendas através do equilíbrio entre a oferta e a procura;

Obter maior qualidade de obra e rapidez na execução e criar novos postos de trabalho e desenvolver novas actividades, nomeadamente nos domínios da construção civil.

Evolução do programa no PMP para 1977-1980

Em 1979 estão orçamentados 250000 contos, dos quais 190000 se destinam a transferências para as autarquias locais.

Quanto a 1980, a proposta da Secretaria do Equipamento Social atinge os 320000 contos A evolução no PMP para 1977-1980 do programa é a seguinte:

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PROGRAMA N.º 19

Defesa dos recursos hídricos

Objectivos:

Preservação do ambiente:

Manutenção do equilíbrio ecológico;

Defesa da saúde pública.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 20

Equipamento urbano

Objectivos:

Conservação de monumentos e edifícios de interesse público;

Instalações para o parque de máquinas regional.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

O programa foi iniciado em 1977 e vem sendo executado até 1979 com a denominação de «Equipamento Rural e Urbano».

Para 1980, e atendendo à aplicação da Lei das Finanças Locais, chamar-se-á de «Equipamento Urbano», com a verba de 25000 contos.

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PROGRAMA N.º 21

Aquisição de maquinaria, equipamento e material de transporte

Objectivo:

Apetrechamento dos serviços com equipamento próprio para a execução das tarefas que lhe estão atribuídas.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 22

Apoio aos serviços de incêndio e protecção civil

Objectivos:

Equipamento das corporações de bombeiros com material adequado;

Melhoria e ampliação das instalações.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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7 - Agricultura, silvicultura e pecuária

As condições naturais favorecem a implantação, na Região, de um tipo de actividade agrícola diversificado e evoluído. Subsistem, no entanto, entraves muito significativos à promoção rápida deste objectivo. Salientam-se, entre outros, os seguintes:

Domínio absoluto de explorações insuficientemente dimensionadas;

Excessivo peso do sector na ocupação dia mão-de-obra activa (47%), o que pressupõe um elevado índice de subemprego e um baixo índice de desenvolvimento tecnológico;

Fraco nível técnico da grande maioria dos empresários agrícolas, o que implica grande resistência à inovação e, por consequência, a manutenção de práticas inadequadas e de baixa rendibilidade.

Estes factores negativos assumem foros da maior gravidade no momento em que a Região se encontra lançada no processo complexo de integração nas comunidades europeias e se vê obrigada a rever, num esforço de adaptação aos novos condicionalismos, toda a sua estrutura produtiva neste sector fundamental.

Constituem, pois, objectivos da política agrícola para 1980 os seguintes:

Aumento e diversificação da produção agrícola;

Satisfação das necessidades básicas da população em bens alimentares;

Contribuição para a redução do deficit da balança comercial, nomeadamente pela substituição das importações de bens alimentares e incremento das exportações;

Melhoria do nível de vida dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas.

Procurando corresponder a este desafio, o Governo Regional, através da Secretaria competente, propõe-se:

Instalar de imediato, nas ilhas onde existirem disponibilidades de terreno, explorações agrícolas e pecuárias piloto, devidamente dimensionadas e utilizando técnicas facilmente assimiláveis na área onde forem estabelecidas;

Prospectar novas culturas e promover um esforço sério no sentido de implementar as acções em curso nos domínios da horticultura e da floricultura, ao mesmo tempo que se detectam mercados adequados;

Adoptar as medidas necessárias à obtenção de uma melhoria significativa da qualidade sanitária dos produtos;

Reforçar as acções em curso destinadas ao aperfeiçoamento técnico dos empresários agrícolas;

Promover os estudos económicos necessários a uma eventual redefinição da política de fomento pecuário, de acordo com as solicitações e interesse dos mercados;

Sensibilizar o sector da produção para o interesse de que se revestem a exploração em unidades bem dimensionadas da avicultura, suinicultura e caprinicultura;

Melhorar nas ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Pico e Flores o funcionamento das estruturas de apoio técnico ao fomento da pecuária;

Desencadear acções de sensibilização junto dos empresários directamente interessados no enriquecimento do património florestal da Região, apoiando a comercialização dos produtos e regulamentando a concessão de apoio técnico e financeiro a todas as acções tendentes a aumentar o ritmo de florestação nas áreas nitidamente vocacionadas para o efeito.

PROGRAMA N.º 23

Fomento arvense

Objectivos:

Desenvolvimento e incremento dias culturas arvenses anuais;

Aumento da produção forrageira, através de elevação do nível de produtividade, com vista a minimizar custos de produção, sem aumento da superfície forrageira;

Incremento das culturas cerealíferas como medida tendente a reduzir as importações de cereais.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 24

Fomento das culturas arbustivas, arbóreas e horto-florícolas

Objectivos:

Aumento da produção frutícola e reconversão de castas de produtores directos, em castas de qualidade, quer de mesa quer de vinho;

Desenvolvimento da apicultura com a finalidade de tornar a Região auto-suficiente na produção de mel;

Incrementar a produção de primores quer hortícolas quer florícolas.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 25

Protecção e defesa sanitária das culturas

Objectivos:

Conferir qualidade aos produtos agrícolas;

Aumento da produção agrícola.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 26

Abastecimento de água e caminhos de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário

Objectivos:

Facilitar o acesso às explorações agrícolas e pecuárias;

Dotar as explorações agro-pecuárias de água necessária à exploração.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 27

Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços

Objectivos:

Melhorar e ampliar as instalações dos serviços e construção de postos agrícolas;

Criação de infra-estruturas para oficinas de reparação e manutenção de viaturas.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 28

Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública

Objectivos:

Aumento das produções pecuárias;

Melhoria da qualidade dos produtos visando a conquista de mercados externos.

Evolução do programa no quadro da PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 29

Apoio ao fomento silvo-pastoril

Objectivos:

Construção de caminhos para facilitar o acesso às explorações agro-pecuárias;

Dotar as explorações com água necessária ao desenvolvimento agro-pecuário.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 30

Actividade florestal, recursos cinegéticos das águas interiores, parques e reservas

Objectivo:

Promover e fomentar o ordenamento, protecção e uso dos recursos florestais, cinegéticos e piscícolas das águas interiores, visando uma produção sustentada.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 31

Extensão

Objectivos:

Promover sócio-económica e ético-culturalmente as comunidades rurais;

Contribuir para o integral aproveitamento das potencialidades regionais e para uma racional utilização dos recursos materiais e humanos do meio rural;

Pugnar para que as populações rurais evoluam, no que diz respeito ao seu grau de cultura cívica e moral, habilitações profissionais e nível tecnológico.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 32

Reconversão de incultos

Objectivo:

Arrotear 50 ha de incultos.

Este programa, a iniciar em 1980, terá a dotação de 68175 contos.

8 - Pescas

Foi já referida, em várias oportunidades, a importância da actividade das pescas e indústrias conexas para o arranque do processo de desenvolvimento em que o Governo Regional está empenhado. A Região dispõe de forma privilegiada de uma zona económica exclusiva de 934000 km2 de superfície, área essa que tem sido pouco aproveitada. As perspectivas de adesão às comunidades europeias abrem-nos um mercado insaciável e remunerador para os produtos da pesca, mas poderão trazer-nos aspectos negativos se não forem tomadas medidas tendentes a aumentar rapidamente as nossas capturas.

Uma breve análise do sector leva-nos a concluir a existência de vários factores negativos para o desenvolvimento do mesmo:

A existência de uma frota pesqueira nitidamente arcaica e inadequada, operando com pessoal não especializado e de baixa produtividade;

A existência de portos de pesca mal equipados;

Uma estrutura empresarial onde as técnicas ultrapassadas, a má gestão e o mau dimensionamento predominam;

A inexistência do ensino relativo à pesca e de carreiras profissionais de modo a elevar o nível médio de conhecimento da classe piscatória e a sensibilizar as camadas mais jovens;

A dificuldade de avaliação dos recursos e a falta de conhecimentos tecnológicos para uma melhor utilização dos meios existentes.

Tendo em atenção estas dificuldades, a política a desenvolver no sector tem como objectivos globais para 1980 os seguintes:

Reconversão e renovação da frota pesqueira;

Construção e melhor apetrechamento de portos de pesca;

Aumento da produção, abastecimento do mercado e exportação de excedentes;

Melhoria do nível de vida da classe piscatória;

Avaliação dos recursos existentes e sua preservação;

Melhor aproveitamento dos recursos através de uma melhor e mais racional utilização da zona económica exclusiva.

Para atingir estes objectivos serão adoptadas as seguintes medidas de política:

Estudo da redução dos direitos alfandegários na importação de barcos e equipamento destinado à reconversão e renovação da frota pesqueira e de unidades fabris;

Manutenção do apoio que a Força Aérea Portuguesa tem vindo a prestar à frota pesqueira na detecção de cardumes;

Promoção da instalação nas traineiras em actividade na Região de equipamento para isolamento de porões, de forma a possibilitar-lhes o transporte de gelo;

Acompanhar as actividades das indústrias privadas do sector, tendo em vista a solução de dificuldades que porventura entravem o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológicos;

Melhoria das instalações e do apetrechamento do Departamento de Oceanografia e Pescas do Instituto Universitário dos Açores e da Escola de Pescas que irá contribuir para o necessário aperfeiçoamento técnico dos que trabalham no sector e para a preparação de novas gerações de pescadores;

Incremento das investigações no sector, tendentes a um conhecimento mais real dos stocks existentes, assim como à experimentação de novas técnicas e descoberta de novas possibilidades de desenvolvimento;

Desenvolvimento de um programa que facilite aos pescadores estágios de actualização, transmissão de conhecimentos e informações, em ordem a uma cada vez maior produtividade do trabalho e dignificação da profissão.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 35

Implementação do Serviço Regional de Lotas e Vendagem

Objectivos:

Assegurar a cobertura total da Região pelo Serviço de Lotas e Vendagem;

Melhoria de funcionamento dos serviços.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 36

Fomento à industrialização do pescado

Objectivos:

Experimentação e divulgação de novas técnicas de transformação do pescado;

Incentivar o aperfeiçoamento tecnológico das unidades industriais.

Trata-se de um novo programa a implementar em 1980 e anos seguintes com a dotação de 6000 contos.

PROGRAMA N.º 37

Escola de Pesca e Formação Profissional

Objectivos:

Elevação do nível de conhecimento dos pescadores;

Formação profissional de jovens pescadores, visando a criação de técnicos no sentido de se vir a criar um racional aproveitamento das potencialidades marinhas da Região;

Formação de técnicos, possibilitando a actualização dos mesmos e permitindo a utilização na Região de técnicas actuais.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 38

Vulgarização

Objectivos:

Sensibilizar a população para a actividade piscatória;

Divulgação de novos meios e técnicas de pesca; Apoiar a divulgação de actividades de interesse para o sector.

Este programa será contemplado pela primeira vez em 1980 com 1400 contos.

9 - Indústria

Face às perspectivas da adesão às comunidades europeias (CEE), a política industrial está a ser orientada no sentido de uma plena satisfação das exigências e opções resultantes dessa integração. Constitui igualmente um aspecto importante da política sectorial o carácter prioritário de investimentos com efeitos positivos na balança comercial regional, visando a satisfação das necessidades de consumo interno, a par do incremento das exportações.

O Governo procurará promover e apoiar os investimentos reprodutivos que respeitem à instalação, ampliação ou reconversão das unidades industriais que se dediquem à transformação da matéria-prima regional.

Tal medida visa o aproveitamento integral dos nossos recursos, a retenção na Região do valor acrescentado, evitar a exportação de produtos primários não laborados e aproveitar a mão-de-obra ainda disponível.

Neste domínio são objectivos prioritários:

Aumentar e diversificar a produção industrial, elevando a contribuição do sector para o produto regional;

Melhorar a distribuição espacial do parque industrial da Região, definindo as áreas para o efeito e dotando-as das infra-estruturas necessárias para a implantação das unidades industriais;

Garantir o necessário equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado regional, contribuindo assim para a contenção do fenómeno inflacionário;

Promover a qualidade dos produtos industriais açorianos, assim como incrementar a produtividade industrial;

Incrementar a exportação, simultaneamente com uma política de substituição de importações que vise a atenuação do deficit da balança comercial;

Aumentar os postos de trabalho na indústria, aumentar a participação do sector na estrutura da população activa.

Para a concretização dos objectivos mencionados prevê-se a adopção das seguintes medidas:

Realização de estudos subsectoriais que, mediante a análise das carências e das potencialidades, preconizem acções específicas a empreender em cada subsector;

Apoio das acções de reestruturação encetadas pelos industriais dos sectores em dificuldade conjuntural, quando representem interesse para a economia regional, designadamente quanto às indústrias tradicionais, actualmente em crise;

Promover a utilização plena das unidades subaproveitadas, através das medidas convenientes, assim como promover o pleno aproveitamento dos produtos do sector primário, desde que disponíveis para a industrialização, e de acordo com as disponibilidades de mercado;

Promover o investimento, mediante a concessão de benefícios fiscais, na importação de bens de equipamento e matérias-primas destinados à incorporação em produtos açorianos;

Institucionalização de um sistema de incentivos que canalize para zonas deprimidas investimentos adequados:

Colaborar, na medida do possível, com os serviços regionais competentes na formação e aperfeiçoamento profissionais nos domínios técnico e de gestão de empresas, com vista a uma melhor racionalização da exploração;

Estabelecer um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis, orientando-os de forma a eliminarem gastos supérfluos;

Promover em sectores industriais de interesse regional incentivos especiais destinados a investimentos reprodutivos ou aquisição de matérias-primas essenciais, mediante critérios altamente selectivos.

PROGRAMA N.º 39

Apoio à indústria

Objectivos:

Reorganização e viabilização de empresas em crise;

Apoio às indústrias artesanais genuínas;

Diversificação da produção;

Correcção de assimetrias especiais;

Incentivos ao investimento;

Melhoria da competitividade dos produtos.

Embora com conteúdo ligeiramente diferente, este programa aparece pela primeira vez no Plano para 1979 dotado com 40200 contos. A proposta para o próximo ano - no valor de 40000 contos - inclui alguns novos esquemas de apoio à indústria, mas o essencial vem na sequência das acções já iniciadas no corrente ano.

PROGRAMA N.º 40

Implantação de núcleos industriais

Objectivo:

Disciplinar e incentivar a instalação dos estabelecimentos industriais segundo mapas que tenham em conta o ordenamento do território e a defesa do meio ambiente.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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10 - Energia

Sendo a energia um factor importante como motor do desenvolvimento económico, assim como do bem-estar das populações, em conjunto com as acções de saneamento básico, facilmente se compreende o cuidado e atenção que merece por parte do Governo Regional.

Os seus efeitos incidem no crescimento do sector secundário e na satisfação das necessidades básicas, promovendo a fixação das populações.

Não obstante o muito maior peso relativo do subsector dos combustíveis no contexto energético regional, dado o grande vulto que apresentam a indústria e os transportes nas utilizações de energia a partir fundamentalmente dos combustíveis, o subsector de electricidade, embora representando cerca de 25% da energia global consumida na Região, aparece, em termos de investimento, como sector prioritário.

A actuação do Governo Regional neste subsector terá como linha de acção principal a total cobertura por redes de distribuição de energia das zonas urbanas e rurais do arquipélago, ao mesmo tempo que prosseguirão as acções com vista à substituição de energia térmica por outras, diminuindo a dependência dos Açores em relação ao exterior. A par do prosseguimento dos trabalhos no domínio da energia geotérmica e dos aproveitamentos hidroeléctricos, pretendem-se desenvolver acções no campo do aproveitamento de outros recursos, como, por exemplo, a energia solar e a eólica (v. investigação científica e tecnológica).

Os principais objectivos a que se dirige esta actuação são:

Melhoria dos serviços públicos e privados;

Cobertura efectiva, a médio prazo, das pontas a atingir resultantes do aumento do consumo de energia;

Expansão do sistema electroprodutor através da instalação de centrais geotérmicas e hídricas, sempre que seja viável a sua instalação;

Diminuição das perdas na rede;

Minimização dos efeitos da poluição sonora e atmosférica;

Evitar a duplicidade na produção e distribuição originada por explorações distintas numa mesma ilha.

Como meio de atingir os objectivos acima apontados deverá o Governo Regional actuar segundo as seguintes medidas de política:

Aumento da potência instalada, por aquisição ou substituição de grupos geradores;

Acelerar, na medida do possível, o andamento do projecto geotérmico;

Prosseguir o estudo de novos aproveitamentos hidroeléctricos e reconversão dos existentes;

Ampliação e conclusão das redes rurais de distribuição;

Substituição e melhoria dos sistemas de transporte e de grande distribuição, normalizando tensões e secções com vista à economia nos investimentos e na exploração da rede;

Definir localizações e reinstalar as centrais mal colocadas em relação aos centros urbanos;

Centralizar e uniformizar a produção de energia, a nível de ilha, e coordenar o funcionamento do conjunto dos sistemas electroprodutores da Região.

PROGRAMA N.º 41

Centros produtores

Objectivos:

Aumentar a capacidade produtora, de modo a satisfazer o aumento de consumo;

Dar aproveitamento aos recursos hidroeléctricos existentes, em particular nas ilhas de menor capitação energética;

Baixar os custos de produção, através da diminuição das perdas e da racionalização de equipamentos.

Este programa permite a continuação de acções de anos anteriores e inscreve para o Plano de 1980 o montante de 170000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 42

Sistema de transporte e distribuição

Objectivos:

Aumentar a capacidade de escoamento da energia eléctrica, através de um melhor aproveitamento das redes de média (MT) e baixa (BT) tensão;

Dotar a Região com instalações capazes de oferecerem um serviço eficiente às populações;

Evitar a duplicidade na produção e distribuição para a mesma ilha, fazendo baixar os custos;

Racionalizar redes e equipamentos, de modo a evitar perdas nas linhas.

Este programa permite a continuação de acções dos anos anteriores e inscreve para o Plano de 1980 o montante de 40000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 43

Electrificação rural

Objectivos:

Correcção dos desequilíbrios intra-regionais através da electrificação dos lugares e freguesias mais desfavorecidos;

Ampliação e remodelação das redes rurais já existentes;

Baixar o custo de investimento através da racionalização das redes de 10 kV, 15 kV e 380/220 V;

Elevação do nível sócio-económico das populações da Região.

Este programa permite a continuação de acções dos anos anteriores e inscreve para o Plano de 1980 o montante de 90000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 44

Apoio à exploração

Objectivos:

Dotar as concessionárias dos meios financeiros para fazer face às despesas com a aquisição de combustível, a utilizar na produção de energia eléctrica, em ordem a garantir a continuidade do fornecimento de energia;

Assegurar às populações mais esta necessidade básica, viabilizando o acesso à electricidade em condições de preço compatíveis com os níveis de rendimento disponível.

Este programa permite a continuação da atribuição de subsídios e inscreve para o Plano de 1980 o montante de 80000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 45

Geotermia

Objectivos:

Aproveitamento das potencialidades e recursos da Região para a produção de energia eléctrica através de geofluidos;

Enquadramento da produção de electricidade de origem geotérmica nos sistemas convencionais de origem térmica e hidroeléctrica;

Fazer reduzir os custos do Kilowatt, a médio prazo, de todo o sistema energético na Região dos Açores.

Este programa permite o prosseguimento das várias acções tomadas em anos anteriores e inscreve para o Plano de 1980 o montante de 170000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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11 - Turismo

O sector do turismo nos Açores abre perspectivas do maior interesse para uma política coerente e realista de desenvolvimento regional.

Os Açores beneficiam nos mercados europeu e americano de um especial atractivo resultante da sua situação geográfica no meio do Atlântico Norte, do seu singular clima de tranquilidade e das suas raras paisagens.

Para que a Região possa beneficiar em pleno das potencialidades existentes neste domínio, importa avançar deliberadamente por uma política de incentivo da construção de estruturas de acolhimento que permitam, à medida das solicitações crescentes, apresentar aos visitantes, nacionais e estrangeiros, a extraordinária variedade de paisagens e motivos de atracção de que a Região dispõe.

Deverá ter-se em conta que o turismo gera efeitos induzidos noutras actividades económicas, para além de poder proporcionar contactos e experiências de ordem cultural diferentes e inovadores.

Considerando o Governo que o desenvolvimento do turismo e das actividades a ele ligadas deve ser fomentado, há que orientar a sua acção neste domínio no sentido de promover o:

Aumento da capacidade de alojamento existente e melhoria das estruturas complementares;

Desenvolvimento do potencial turístico da Região.

Para tanto serão adoptadas as seguintes acções e medidas de política:

Definição de áreas prioritárias de desenvolvimento turístico;

Aumento da oferta turística, pela aceleração das construções em curso, e o pleno funcionamento das sociedades de capitais mistos criadas para o efeito;

Incremento da formação profissional e da melhoria das formas de gestão das unidades hoteleiras;

Rentabilização das unidades hoteleiras existentes deficientemente dimensionadas;

Dinamização do sector privado, vocacionado para o turismo, mediante a concessão de incentivos de vária ordem;

Aproveitamento dos recursos termais e melhoramento das estâncias existentes;

Criação de infra-estruturas de animação turística por forma a optimizar qualitativamente a oferta e atenuar a sazonalidade da procura;

Estabelecimento de ligações internacionais, com vista à garantia de fluxos turísticos regulares;

Campanhas de informação, com vista à sensibilização das populações e emigrantes sobre os benefícios do turismo de habitação.

PROGRAMA N.º 46

Participação do sector público na indústria turística

Objectivos:

Aumento da capacidade de alojamento existente;

Melhoria da qualidade do serviço prestado.

O turismo é considerado pelo Governo Regional como um importante sector para o desenvolvimento, pela posição que possa vir a ter na balança de pagamentos e na criação de novos empregos.

Assim, os programas propostos pela Secretaria Regional dos Transportes e Turismo permitirão a continuação de acções lançadas em anos anteriores, assim como o iniciar de novas acções, encontrando-se proposto para o sector o montante de 94500 contos e para o presente programa a verba de 65000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 47

Apoio à indústria turística

Objectivos:

Desenvolvimento do potencial turístico da Região;

Garantir o funcionamento de infra-estruturas turísticas.

Este programa insere-se num conjunto de acções que a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo tem vindo a desenvolver, mormente no sentido de responder a determinadas dificuldades vividas pelo sector privado, encontrando-se proposto, para o Plano de 1980, o montante de 10000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 48

Divulgação e apoio turístico

Objectivos:

Criação da imagem turística da Região nos mercados geradores de turismo;

Desenvolvimento das estruturas complementares à indústria turística.

Sendo a Região um destino turístico individualizado recente, torna-se necessário que a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo desempenhe um papel que se considera importante de alargamento das faixas de turismo potencialmente interessadas, desenvolvendo simultaneamente esforços no sentido de as estruturas complementares se adaptarem aos gostos e necessidades de preenchimento dos tempos livres dos visitantes.

Para alcançar os objectivos expressos é proposta a verba de 10000 contos. Este programa surge pela primeira vez no quadro do PMP para 1977-1980.

12 - Transportes, comunicações e meteorologia

O reforço da unidade regional impõe, como já foi referido, uma intervenção de fundo no sector dos transportes marítimos, aéreos e terrestres, bem como nas infra-estruturas a eles ligadas, buscando a sua rápida melhoria em ordem a transformá-lo no instrumento de desenvolvimento que se impõe.

Nestes termos, o Governo Regional propõe-se, neste domínio, prosseguir as seguintes acções e medidas de política:

Estradas regionais

Prosseguir a tarefa de dotar a Região das infra-estruturas rodoviárias indispensáveis a um desenvolvimento harmonioso e equilibrado pelo melhor aproveitamento das potencialidades de cada ilha e a melhoria das condições de vida das populações.

Transportes terrestres

Extinguir o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, integrando as suas competências num serviço de apoio ao transporte colectivo.

Dinamizar a acção do Conselho Regional dos Transportes Terrestres.

Apoiar a Prevenção Rodoviária Açoriana.

Corrigir o esquema de apoio às empresas de transporte colectivo, de modo a substituir a cobertura de resultados negativos de exploração por um sistema de bonificação de juros nos empréstimos destinados a equipamento, bem como para outros esquemas que se mostrem necessários, com vista à melhoria do material circulante e reequilíbrio das empresas.

Apoiar autarquias locais na instalação de abrigos para passageiros.

Reestruturar o sistema tarifário vigente, adequando quanto possível os preços aos custos reais, tendo porém em conta o carácter social destes transportes, e fomentando a utilização de esquemas de tarifas reduzidas, passes sociais e bilhetes pré-comprados.

Portos

Promover a construção de portos nas ilhas ainda não servidas convenientemente por estas infra-estruturas básicas, localizando-os e dimensionando-os criteriosamente, para além de acelerar a construção dos que se encontram em curso.

Melhorar as estruturas portuárias existentes, aumentando-lhes a capacidade de resposta através da execução de obras, aquisição de equipamento e coordenação dos tráfegos e operações portuárias.

Reforçar a capacidade de intervenção da Administração Regional dos Portos reestruturando as orgânicas administrativas e métodos de gestão.

Racionalizar a utilização de cada porto em ordem a integrá-lo na política de transportes marítimos a seguir na Região.

Instituir um centro coordenador de trabalho portuário na dependência da Administração Regional.

Promover a adequada melhoria dos portos de pesca de acordo com as prioridades definidas pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Iniciar a construção de um porto oceânico na Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Transportes marítimos

Proporcionar serviços de transporte marítimo que encoragem as actividades económicas na Região e ofereçam confiança, frequência e eficiência crescentes.

Implementar um sistema de transportes interilhas e entre os Açores e o exterior que racionalize o sistema de tráfego, distinguindo o tráfego principal e o tráfego interilhas, entendendo-se o primeiro como o que se efectua directamente com o exterior.

Encorajar a concorrência franca entre os serviços das companhias que operam no tráfego principal.

Promover a criação de uma empresa de transportes interilhas, empresa mista que englobe as pequenas empresas de transporte existentes, apoiando-as na mobilização dos recursos financeiros necessários para a aquisição dos meios de transporte adequados.

Aeroportos

Dinamizar as obras em curso nas pistas dos aeródromos secundários, com vista à sua rápida conclusão.

Apetrechar os aeródromos secundários com equipamento de ajuda à navegação.

Iniciar e prosseguir a construção e melhoramento de aerogares, em especial a aerogare das Lajes.

Estabelecer contactos com o Governo da República no sentido de uma maior intervenção da Região nos Aeroportos de Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores.

Estruturar os serviços da Direcção de Transportes Aéreos com vista à criação da estrutura administrativa necessária à gestão dos novos aeródromos.

Promover íntimas ligações entre a Direcção Regional dos Transportes Aéreos e a ANA - E. P., no sentido de uma coordenação eficiente das operações de tráfego aéreo nos Açores.

Transportes aéreos

Estabelecimento de um sistema de planeamento integrado de transporte aéreo, em estreita ligação com o comércio externo e o afluxo de turistas e emigrantes.

Redimensionar e reestruturar a Empresa Pública de Transporte Aéreo SATA - E. P., em termos de servir os interesses da Região, salvaguardando a sua viabilidade económica.

Promover a criação de um entreposto de carga aérea entre a Europa e a América do Norte no Aeroporto de Santa Maria.

Estudar o recurso ao transporte aéreo não regular, sempre que o regular se mostre insuficiente.

Adequar os sistemas tarifários aos custos de exploração da SATA - E. P., salvaguardando a existência de tarifas diferenciadas para os residentes nos Açores e a consideração da Região como um destino único.

PROGRAMA N.º 49

Estradas regionais

Objectivos:

Correcção dos desequilíbrios intra-regionais através de ligações rápidas, directas e eficientes entre centros urbanos e rurais e entre zonas de produção/consumo e portos ou aeroportos, assegurando facilidades para o escoamento de bens e serviços;

Melhoria da rede de serviços internos;

Aumento da segurança rodoviária.

Este programa permite o prosseguimento de diversas acções tomadas em anos anteriores, assim como o lançamento de algumas novas, indo ao encontro dos interesses expressos pelas populações, inscrevendo-se para o Plano de 1980 o montante de 260000 contos.

Evolução do programa no quadro do FMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 50

Calamidades e estragos

Objectivo:

Dar resposta imediata a situações inesperadas e que resultem na destruição de obras públicas.

O programa tem existido em todos os planos do Governo Regional por se mostrar necessário, em certas épocas do ano sujeitas a maiores tempestades, promover acções rápidas e eficazes, de modo a a vida das populações, nos seus diferentes aspectos, não ser afectada, inscrevendo-se para o Plano 1980 o montante de 15000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 51

Apoio ao transporte terrestre

Objectivo:

Promover um transporte público de passageiros mais eficaz, conferindo-lhe capacidade de resposta às necessidades dos utentes, de forma a compatibilizarem-se os custos envolvidos com a função social desempenhada.

Este programa integra-se na sequência de várias acções levadas a cabo neste sector em anos anteriores, tendo sido orçamentados 20000 contos para 1979, inscrevendo-se no Plano para 1980 o montante de 24000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 52

Portos comerciais

Objectivo:

Atenuar os desequilíbrios intra-regionais e eliminar os estrangulamentos existentes no sistema de transportes, facilitando a comunicação de pessoas e bens.

Este programa integra-se no esforço que a Região tem vindo a desenvolver e que continuará a desenvolver no futuro próximo com o fim de apetrechar as suas partes integrantes com as adequadas infra-estruturas portuárias e de fornecer equipamento portuário eficaz que lhe permita dispor de transportes marítimos viáveis e eficientes.

Encontra-se proposta para o Plano para 1980 a verba de 492000 contos, dos quais 471000 contos destinados a infra-estruturas portuárias e 21000 contos destinados à aquisição de equipamento portuário.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 53

Apoio ao transporte marítimo

Objectivo:

Apoiar a comunicação eficiente entre as partes integrantes do arquipélago em condições económicas e financeiras adequadas.

Este programa representa o evoluir de várias acções levadas a cabo neste sector em anos anteriores, tendo sido orçamentados 15000 contos para 1979, inscrevendo-se no Plano para 1980 o montante de 30000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 54

Infra-estruturas aeroportuárias

Objectivo:

Atenuar os desequilíbrios intra-regionais eliminando os estrangulamentos existentes no relacionamento social e comercial.

Este programa integra-se no esforço que a Região tem vindo a desenvolver e que continuará a desenvolver no futuro próximo com o fim de apetrechar as suas partes integrantes com as adequadas infra-estruturas que lhe permita dispor de transportes viáveis e eficientes, inscrevendo-se no Plano para 1980 o montante de 375000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 55

Apoio ao transporte aéreo

Objectivo:

Facilitar a circulação de pessoas e bens entre todas as ilhas que possuam infra-estruturas aeroportuárias assegurando, simultaneamente, a operacionalidade da SATA.

Este programa enquadra-se no esforço que a Região vem desenvolvendo no sentido de oferecer transportes aéreos viáveis e seguros, inscrevendo-se no Plano para 1980 o montante de 50000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 56

Obras de protecção da orla marítima

Objectivo:

Defesa da orla costeira.

A prossecução deste programa permitirá, fundamentalmente, a preservação das estruturas portuárias existentes, nas suas diversas partes integrantes, defendendo-as da acção erosiva do mar.

O conjunto de acções a desenvolver encontra-se descrito sucintamente nas medidas a desenvolver e para a materialização do mesmo encontra-se proposto o montante de 10000 contos, sendo este um programa que surge pela primeira vez no âmbito do PMP para 1977-1980.

PROGRAMA N.º 57

Estudos e projectos

Objectivo:

Planificação das infra-estruturas e racionalização do sistema de transportes.

A prossecução deste programa permitirá, fundamentalmente, a racionalização dos meios, quer infra-estruturas quer organizacionais.

Para a materialização do presente programa encontra-se proposta a verba de 19000 contos, surgindo este pela primeira vez no âmbito do PMP para 1977-1980.

13 - Circuitos de distribuição e comercialização

Não cabendo ao Governo a função de agente abastecedor, não deixa de constituir sua preocupação a modernização e aperfeiçoamento dos circuitos comerciais, como via de garantia plena das necessidades de consumo.

Incumbe ao poder constituído intervir no abastecimento de bens essenciais, como sejam a electricidade, a água, os combustíveis e os cereais, que são os sectores que o Governo controla.

Concomitantemente, é função do Governo criar estruturas de armazenagem, conservação e distribuição que lhe permitam actuar como meio moderador dos preços ao consumidor e prestar serviços em áreas cujo investimento se mostre elevado, designadamente nas redes de abate de gado e nos armazéns polivalentes.

Nas zonas onde as infra-estruturas portuárias ainda não permitem o abastecimento regular dos produtos essenciais, o Governo continuará a actuar com a constituição de stocks mínimos.

A par destas acções, é ainda fundamental a diversificação de mercados para os produtos regionais e bem assim a melhoria da sua qualidade.

Neste quadro são objectivos para o sector em 1980:

Completar a rede de infra-estruturas de armazenagem e distribuição de produtos essenciais, com prioridade para as ilhas menos favorecidas em termos de transportes;

Garantir o abastecimento de produtos essenciais a todas as populações e actividades produtivas;

Manter a estabilidade dos preços dos bens alimentares de consumo corrente;

Conquistar novos mercados para os produtos regionais.

Com vista à prossecução destes objectivos, o Governo servir-se-á sobretudo da legislação regional criada e respectivos serviços, tais como a BIL, SERCLA, Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, Serviço Regional do Açúcar e do Álcool, IRASC, IACAPS e serviços de fiscalização.

Assim, as acções e medidas de política a tomar neste sector durante 1980 serão:

Construção de infra-estruturas de apoio ao abastecimento e à comercialização;

Criação de meios de contrôle de qualidade dos produtos consumidos pelo público açoriano;

Estabelecimento de uma rede de abate;

Lançamento de parques pecuários que possibilitem evitar as faltas de carne para consumo regional;

Intervenção directa no mercado, de maneira a assegurar a estabilidade dos preços dois bens de consumo corrente;

Fomento dos instrumentos de apoio à exportação nomeadamente no domínio da prospecção e avaliação de mercados;

Apoio ao sector cooperativo.

PROGRAMA N.º 58

Qualidade alimentar, «contrôle» e apoio à produção e comercialização

Objectivos:

Melhorar a qualidade dos produtos de origem regional consumidos localmente;

Imprimir às produções da Região parâmetros qualitativos que possibilitem uma melhor penetração nos mercados externos, em especial da CEE;

Apoio directo à comercialização em mercados exteriores;

Divulgação dos produtos açorianos no exterior;

Aumento da exportação de produtos regionais.

Este programa teve início em 1979 prevendo-se a continuação das acções já iniciadas, propondo-se a verba de 8000 contos para 1980.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 59

Rede de armazenagem, transformação e distribuição

Objectivos:

Criação de capacidade de armazenamento para produtos horto-frutícolas;

Instalação de uma cadeia de abastecimento e de distribuição de produtos horto-frutícolas;

Constituição de stocks de recurso nas ilhas sem aeroportos e portos abrigados.

As acções deste programa foram iniciadas em 1978 com o investimento de cerca de 12000 contos e continuadas durante 1979. Para 1980 a verba proposta é de 50000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 60

Rede de abate

Objectivos:

Cobertura racional da Região com infra-estruturas de abate, distribuição e comercialização;

Processamento de carne e aproveitamento dos subprodutos do abate de gado;

Preparação das infra-estruturas de abate para a entrada da Região na CEE;

Melhoria das condições hígio-sanitárias de funcionamento dos matadouros.

O programa da rede de abate já vem sendo executado desde 1978 com o início dos estudos das infra-estruturas a constituir. Para 1980 a verba proposta é de 43000 contos.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 61

Rede de frio para as pescas

Objectivos:

Instalação de uma rede de entrepostos frigoríficos de apoio à pesca;

Desenvolvimento da actividade piscatória;

Racionalização do sistema de distribuição de pescado, garantindo o abastecimento regular do mercado regional.

Desde 1977 vêm sendo empregues recursos financeiros na implantação de uma rede de frio para as pescas.

Para 1980 estão propostos 78200 contos, dos quais 68% são provenientes de um empréstimo norueguês.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

14 - Investigação científica e tecnológica

Embora não se tenha avançado neste domínio tanto quanto se desejava, nomeadamente pela falta de pessoal qualificado, esta é uma área que o Governo Regional não pretende descurar, pela importância que se lhe atribui como instrumento essencial do desenvolvimento, interessando, praticamente, a todos os sectores da administração e da actividade económica da Região.

Neste domínio pretende-se nomeadamente:

Diminuir a dependência da região do exterior, nomeadamente no sector energético, o que tem inerentes repercussões positivas em outros campos da actividade económica;

Dotar a Região com instrumentos que possibilitem a sua caracterização quer física quer económica.

Para atingir estes objectivos pretendem-se adoptar as seguintes medidas:

Aproveitamento dos recursos disponíveis do Instituto Universitário dos Açores nesta matéria;

Aproveitamento de outras fontes de energia ditas renováveis - vento, sol, ondas, gás metano;

Instalação de unidades piloto e trabalhos de adequação às condições e necessidades particulares de cada ilha ou de cada empreendimento específico;

Estudos de interesse para o ordenamento do território;

Elaboração de inquéritos estatísticos que melhor nos permitam conhecer a realidade, nomeadamente a nível de ilha;

Intensificação e aceleração dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos no domínio das contas regionais.

PROGRAMA N.º 62

Investigação científica e tecnológica

Objectivos:

Montagem de uma estrutura de química aplicada para contrôle de qualidade industrial;

Cartografia geológica orientada no sentido económico;

Aproveitamento de pedra e areia no fabrico de vidros, tendo em vista a eliminação da importação de vasilhame de vidro.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 63

Pesquisa energética

Objectivos:

Produção de electricidade mediante aproveitamento de energia dos ventos;

Produção de electricidade aproveitando a energia solar.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 64

Estudos

Objectivos:

Conhecer tão profundamente quanto possível os recursos disponíveis e potenciais da Região, de modo a permitir uma utilização mais racional dos mesmos;

Caracterizar os pólos e eixos de desenvolvimento;

Saber qual a dimensão e natureza dos investimentos aconselháveis para se atingir o nível económico e social pretendido;

Obter estimativas das principais variáveis macroeconómicas indispensáveis para a fundamentação da política económica, financeira e de desenvolvimento regional.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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15 - Informação científica e técnica

O programa de apoio à informação no ano de 1980 irá desenvolver-se nas mesmas bases que nos anos anteriores, tendo contudo em atenção que a não entrada em funcionamento do Fundo Regional de Apoio aos Órgãos de Comunicação Social tem tido como consequência que o programa não tenha vindo a ser executado em plenitude. Prevê-se, no entanto, que tal já não venha a acontecer em 1980.

Nestes termos, os objectivos sectoriais a atingir em 1980 são os seguintes:

Completar o equipamento das empresas jornalísticas julgado indispensável;

Melhoria do seu equipamento áudio-visual;

Completar a reciclagem profissional dos trabalhadores dos meios de comunicação social;

Formar novos profissionais nos diversos ramos de actividade do sector.

Tomando em consideração tais objectivos, pretende-se desenvolver as seguintes acções:

Financiamento da aquisição de equipamentos gráficos, equipamentos electrónicos e de alta e baixa frequências e melhoria de instalações;

Comparticipações no custo do papel, no porte para o estrangeiro e nos custos de carga aérea no interior da Região e para fora dela, nos custos de fontes de informação e de circuitos-rádio e tarifas telefónicas;

Realização e frequência de seminários intensivos de formação profissional no domínio da comunicação social.

PROGRAMA N.º 65

Apoio à informação

Objectivos:

Formação de novos profissionais nos diversos ramos do sector;

Aperfeiçoamento técnico dos trabalhadores dos meios de comunicação social;

Melhoria das condições económicas e técnicas das empresas do sector;

Diligências junto do Governo da República tendentes a facilitar a requisição de técnicos qualificados para a prestação de serviços na Região;

Promoção de cursos, seminários, colóquios e de acções de formação de carácter prático destinados a funcionários da Administração Regional e das autarquias locais;

Intervenção, a nível de parecer, da Secretaria da Administração Pública nas propostas de aquisição, construção ou transformação de edifícios e respectivo equipamento destinados à instalação de serviços públicos;

Instalação de um serviço de documentação e informação técnica relativo aos diversos aspectos da administração;

Organização de um registo central dos funcionários e agentes regionais.

PROGRAMA N.º 66

Construção, aquisição, adaptação e equipamento de edifícios para serviços públicos

Objectivo:

Dotar os serviços da Administração Regional com instalações minimamente apetrechadas.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

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PROGRAMA N.º 67

Formação profissional

Objectivos:

Qualificação profissional do funcionalismo regional e local, de modo a conseguir-se uma administração mais produtiva e eficiente;

Formação de novos técnicos;

Actividades de divulgação.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

PROGRAMA N.º 68

Mecanização da contabilidade pública

Objectivos:

Rapidez e eficiência no tratamento das informações no âmbito da Secretaria Regional das Finanças;

Dotar as direcções e repartições de Finanças, assim como a Secção Regional do Tribunal de Contas, com equipamento e maquinaria, de forma a atingir uma melhoria qualitativa e uma maior rapidez na execução das suas funções.

Evolução do programa no quadro do PMP para 1977-1980

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

Quantificação dos investimentos

As grandes opções acolhidas no Plano para 1980, assim como as linhas gerais de actuação do Governo Regional, determinam uma diferenciada repartição dos meios financeiros a nível sectorial e uma inflexão acentuada no esforço de investimento nos sectores-chave, indispensável à prossecução das metas traçadas.

O reforço de unidade regional é imperativo que justifica largamente a ênfase dada ao sector dos transportes e comunicações, ao qual se destinam cerca de 33% das dotações globais do Plano, conservando não só o lugar de sector mais dotado, que lhe foi reservado em todos os Planos anteriores, como a nível de financiamento atribuído, relativamente às despesas totais.

Reforçar o aproveitamento dos recursos naturais é outro objectivo importante para a aceleração do processo de desenvolvimento, sendo obviamente necessário que se criem condições para a sua materialização. Daí o esforço a desenvolver num campo em que a Região é particularmente carenciada e o destaque concedido ao sector da energia, ao qual ficam afectos 14,3% dos recursos financeiros a aplicar com a execução do Plano. A posição relativa deste sector fica particularmente melhorada, já que no Plano para o corrente ano fora dotado apenas com 10,2% dos meios financeiros disponíveis.

Importa, igualmente, aproveitar os recursos humanos, valorizando-os e criando-lhes condições de fixação e estabilidade. Por isso se acentua o esforço financeiro nos campos da educação, da habitação e da saúde, que, em conjunto, chamam a si 23,4% da importância global a despender com a execução dos projectos que integram o Plano para 1980. Uma referência especial merece o subsector da habitação, cuja dotação inscrita no Plano para 1979, na parte referente às construções a levar a cabo sob a directa responsabilidade da Administração Regional, foi mais que quintuplicada no Plano para 1980. Relativamente aos montantes globais das despesas programadas, a evolução é do mesmo passo evidente, passando de 2% para 8,3%, o que traduz um decidido empenho em eliminar, a curto prazo, o principal obstáculo à fixação dos quadros.

Não assumindo embora a mesma expressão numa perspectiva estrutural, são de realçar as alterações no peso relativo das dotações da saúde e da educação, face ao total das despesas orçamentadas em cada um dos Planos que vimos considerando. Assim, enquanto a saúde exibe um crescimento de 1,3% para 4,5%, a educação aumenta o seu peso relativo de 7,6% para 10,6%.

A necessidade de diversificar a economia da Região explica a atenção dispensada aos sectores da agricultura e das pescas. Relativamente ao primeiro, mantendo a orientação acolhida nos Planos anteriores, concentra-se o esforço financeiro em actividades agrícolas e silvícolas, às quais se destinam 8,1% dos recursos mobilizáveis para o financiamento do Plano.

No que diz respeito ao sector das pescas, se a dotação de que beneficia lhe confere ainda uma posição modesta no cômputo geral das despesas do Plano para 1980, a verdade é que a sua posição relativa surge robustecida quando em confronto com as dotações que lhe foram atribuídas no Plano ora em curso de execução, acusando um acréscimo de 1% para 2%.

Se, para efeitos de análise, aqui forem incluídas as verbas destinadas à construção e equipamento de instalações frigoríficas para a pesca, passam a ser de 2,7% e 4% os valores que traduzem o peso relativo das despesas programadas para este sector no âmbito dos Planos para 1979 e 1980, respectivamente.

Plano para 1980

Programas por sectores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

Programas por entidades executoras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

Quadro-resumo (sectores)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/30002/00090052.pdf))

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Novembro de 1979.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.