Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M — Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Economia

Comércio interno, externo e abastecimento;

Indústria, recursos naturais e energia;

Transportes terrestres, aéreos e marítimos;

Turismo.

Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos;

Direcção Regional da Indústria, Recursos Naturais e Energia;

Direcção Regional dos Transportes;

Direcção Regional de Turismo.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete Técnico;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Propor e fazer executar as políticas de comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender nas empresas públicas e nacionalizadas dos sectores dependentes da Secretaria de Economia que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, bem como nos institutos que estejam sob a sua tutela.

Estudar e dar parecer sobre questões de natureza técnica, económica, financeira e jurídica que lhe sejam submetidas;

Habilitar o Secretário Regional com elementos e informações necessários à definição e execução regional das políticas de comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais de planeamento;

Colaborar na elaboração de projectos e programas de desenvolvimento económico da Região;

Reunir toda a informação estatística relacionada com os sectores do comércio e abastecimento, indústria, recursos naturais e energia, transportes e turismo necessários aos diversos serviços da Secretaria Regional;

Elaborar estudos de planeamento sectorial relacionados com os sectores integrantes da Secretaria Regional;

Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diploma legais emanados da Secretaria Regional;

Propor iniciativas adequadas ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional.

Assegurar o expediente relativo ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal da Secretaria Regional;

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente do Gabinete do Secretário Regional e das direcções regionais;

Prestar apoio administrativo ao Gabinete Técnico e às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

Elaborar conjuntamente com o Gabinete Técnico o orçamento da Secretaria Regional e eventuais alterações;

Organizar os processos de liquidação de despesas resultantes da execução do orçamento.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política definida em matéria de coordenação económica, designadamente sobre abastecimento, comércio interno e externo;

Estudar e propor normas gerais de comércio, designadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;

Promover a centralização de todos os dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, visando a sua repercussão sobre o mecanismo de preços;

Propor e coordenar a realização de estudos económicos visando a elaboração de diplomas legais referentes à fixação de preços de bens e serviços;

Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região;

Promover a comercialização dos bens gerados na Região, mediante a procura de mercados alternativos;

Promover a fiscalização da actividade comercial na Região;

Intervir no mercado da Região de forma a assegurar o abastecimento de produtos necessários e impedir o aviltamento dos respectivos preços;

Incentivar a promoção de organismos de defesa do consumidor.

Serviços de Comércio Interno;

Serviços de Comércio Externo e de Abastecimentos.

Propor a execução legal do regime de preços de bens e serviços na Região, bem como a adopção de critérios gerais para a sua formação;

Estudar os circuitos de distribuição e propor a formação de preços de acordo com os diferentes locais de consumo;

Fiscalizar e disciplinar o comércio interno da Região, intervindo de forma a assegurar o cumprimento da lei em matéria de preços e abastecimento público, promovendo a instrução dos processos relativos às infracções e aos crimes contra a economia regional;

Licenciar e coordenar toda a actividade comercial da Região;

Realizar todas as demais tarefas, no campo específico das suas atribuições, de que seja superiormente incumbida.

Estudar e propor as operações de importação e exportação de produtos;

Informar e propor o licenciamento de operações de comércio interno e externo;

Estudar e propor a procura de novos mercados para os produtos regionais;

Coordenar os programas de abastecimento da Região;

Propor normas gerais sobre o abastecimento da Região, designadamente a reestruturação e encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de intervenção e actuação conducentes à sua concretização;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política industrial, recursos naturais e energéticos;

Estudar e propor legislação reguladora da actividade dos sectores afectos à indústria, recursos naturais e energia de acordo com a política definida, zelando pelo seu cumprimento;

Propor e executar as acções que se enquadram na política superiormente definida, relativamente ao sector industrial, de modo a orientar a actividade e o desenvolvimento do sector;

Instruir os processos de autorização e licenciamento, visando a instalação, mudança de local ou ampliação dos estabelecimentos industriais na Região, e proceder à sua fiscalização;

Licenciar, fiscalizar e coordenar em toda a matéria referente ao sector eléctrico e dos combustíveis;

Estudar e propor medidas de fomento das actividades industriais da Região;

Organizar o inventário, valorização, aproveitamento e fiscalização dos recursos naturais da Região e promover o seu aproveitamento.

Serviços de Indústria;

Serviços de Recursos Naturais e Energia.

Propor e executar as acções que se enquadram na política definida superiormente para os sectores da indústria;

Prestar apoio técnico ao director regional no respeitante à formulação da política a propor para o sector industrial;

Estudar e propor acções que visem a melhoria das condições de laboração e dos processos de fabrico;

Assegurar o cumprimento das disposições legais respeitantes à instalação, mudança de local, ampliação e reconversão dos estabelecimentos industriais, propondo o respectivo licenciamento e procedendo à sua fiscalização;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão da informação com interesse para o desenvolvimento do sector industrial;

Prestar apoio às unidades industriais no campo da questão empresarial;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Organizar o inventário e propor medidas tendentes à valorização, aproveitamento e protecção dos recursos naturais da Região;

Velar pelo cumprimento das condições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento de instalações de armazenagem, queima e recipiente sob pressão;

Velar pela segurança do público em tudo o que se relaciona com os combustíveis e seus derivados;

Planificar, com base no consumo de energia eléctrica, as acções necessárias a prover o abastecimento público;

Assegurar o cumprimento das disposições legais referentes aos processos de licenciamento das instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

Recolher os elementos estatísticos sobre o consumo de energia eléctrica na Região;

Prestar apoio técnico ao director regional na formulação da política a propor no sector da produção de energia;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política de transportes;

Estudar e propor legislação reguladora da actividade dos sectores afectos aos transportes de acordo com a política definida, zelando pelo seu cumprimento;

Propor e executar as acções que se enquadram na política superiormente definida, zelando pelo seu cumprimento;

Coordenar e desenvolver a segurança dos meios de transporte em conformidade com as necessidades públicas e as leis em vigor;

Exercer as atribuições conferidas às Direcções-Gerais de Viação e de Transporte Terrestres em matéria de circulação rodoviária pelo Código da Estrada, seu regulamento, bem como pelo Regulamento de Transportes em Automóveis, e disposições complementares no que respeita a material automóvel.

Direcção dos Serviços de Viação;

Serviços de Transportes Terrestres, Marítimos e Aéreos.

Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução;

Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos e de instrutores, efectuando o respectivo registo e emitindo as cartas de condutores e instrumentos aprovados;

Programar os exames de condução;

Emitir livretes;

Propor a aprovação de modelos e classificação dos veículos, equipamentos e acessórios;

Matricular e inspeccionar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados;

Manter actualizado o cadastro dos condutores anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;

Proceder à passagem de licenças de transportes concedidas pela Direcção Regional, pelas câmaras municipais ou pela própria Direcção de Viação;

Promover o estudo e informação de problemas referentes aos sectores de transportes de condutores, de equipamento automóvel e de segurança;

Recolher e organizar a estatística do sector;

Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;

Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação de impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais referentes àqueles impostos;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regulam a actividade do sector;

Elaborar em cada ano um relatório cobrindo, em relação ao ano anterior, as actividades do respectivo sector de actuação;

Desempenhar as demais tarefas não especicadas nas alíneas anteriores mas exercidas pela secção de Viação dos Serviços Industriais, Eléctricos e de Viação das extintas Juntas Gerais.

Proceder a estudos e análise do tráfego, bem como estabelecer planos de ordenamento e contrôle do tráfego;

Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, de custos e de contas regionais de transportes e de ordenamento e repartição de tráfego;

Estudar as causas dos acidentes, conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança;

Propor a concessão de serviços públicos, estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes;

Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração dos transportes ocasionais assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento da lei e regulamentos aplicáveis;

Propor, dentro dos condicionalismos definidos pelo Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril, os estudos de localização e definir os requisitos básicos dos diferentes tipos de centrais e terminais de camionagem e promover a elaboração de projectos tipo para abrigos de passageiros definindo, de acordo com os corpos administrativos interessados, a respectiva localização;

Centralizar a estatística interna do sector;

Elaborar em cada ano um relatório cobrindo, em relação ao anterior, as actividades do sector dos transportes;

Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos e aéreos com o exterior e entre as ilhas;

Coligir todos os elementos necessários e proceder a estudos sobre a eficiência portuária e aeroportuária;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que sejam superiormente incumbidos.

Apoiar o Secretário Regional na elaboração e execução da política de desenvolvimento do turismo da Região, tendo em vista genericamente o aproveitamento e valorização dos seus recursos turísticos, o estímulo das actividades turísticas, o incremento da qualidade dos serviços e a promoção da imagem da Região em termos de turismo;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos relativos às actividades e profissões turísticas, nomeadamente quanto a estabelecimentos hoteleiros e similares, agências de viagens, parques de campismo, meios complementares de alojamento, pessoal de informação turística e declaração, revogação e caducidade de utilidade turística;

Propor medidas legislativas, designadamente sobre actividades e profissões turísticas, taxas de turismo e ordenamento territorial;

Propor a aprovação das tarifas e tabelas de preços dos transportes e serviços de turismo;

Arrecadar as receitas fiscais, taxas e multas relativas às actividades turísticas exercidas na Região;

Propor o plano sectorial do turismo e coordenar e assegurar a sua execução;

Superintender as pousadas, casas de abrigo e apoio de montanha, bem como na Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira e no Hotel Nova Avenida.

Direcção dos Serviços de Promoção Turística;

Direcção dos Serviços de Equipamento e Património;

Direcção dos Serviços de Empresas e Actividades Turísticas.

Proceder ao tratamento de informação estatística e aos estudos de mercado necessários;

Elaborar e propor programas de promoção turística;

Assegurar a execução dos programas de promoção, designadamente através de acções de propaganda e relações públicas;

Realizar exposições, concursos, certames e outras manifestações de interesse turístico no estrangeiro ou no continente português;

Proceder ao estudo de medidas legislativas, designadamente sobre propaganda turística;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que seja superiormente incumbida.

Proceder aos estudos necessários à definição do plano sectorial, bem como acompanhar a sua execução;

Proceder ao estudo de medidas legislativas sobre ordenamento, bem como dar parecer sobre a localização de projectos de investimento;

Estudar e dar parecer sobre os pedidos de concessão de declaração de utilidade turística;

Promover e executar os programas desportivos e de animação;

Administrar o património turístico da Região da Madeira;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que seja superiormente incumbida.

Proceder ao licenciamento e à classificação das empresas e actividades turísticas, bem como à sua fiscalização, nos termos da respectiva legislação;

Elaborar os trabalhos necessários à regulamentação das actividades e profissões turísticas, bem como das taxas de turismo;

Elaborar estudos e dar parecer sobre tarifas e tabelas de preços a praticar pelos transportes e serviços de turismo;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas atribuições de que seja superiormente incumbida.