LegalizeResolução n.º 47/79 — Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da…
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Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares
Por despacho ministerial de 14 de Novembro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 16 de Dezembro de 1975, foi determinada a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda.
Por despacho conjunto de 19 de Outubro de 1978 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Novembro de 1978, foi nomeada a comissão interministerial a que se refere o Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, a qual, ouvindo as partes interessadas, apresentou já o seu relatório.
Considerando que cessaram os motivos que deram origem à intervenção do Estado na empresa;
Considerando que a intervenção permitiu criar na empresa condições susceptíveis de assegurarem a sua viabilidade e a manutenção do volume de emprego;
Considerando que os titulares do capital da sociedade, no qual o Estado detém uma importante participação, manifestaram o desejo de retomar a sua gestão e assegurar a continuidade da sua actividade:
O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Janeiro de 1979, resolveu:
1 - Fazer cessar a intervenção do Estado na gestão da Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda.
2 - Determinar a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares, conforme o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio.
3 - Reconhecer à empresa a prioridade prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, para efeito de celebração, no mais curto prazo, de um contrato de viabilização.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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