LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 5/79/A — Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro
Tendo o Governo Regional tomado posse em Setembro de 1976, a Administração Regional Autónoma estruturou-se progressivamente, sendo publicados os diplomas orgânicos com os respectivos quadros de pessoal dos diversos departamentos regionais, a partir de meados de 1977 e durante 1978.
Os diversos departamentos regionais, desde o início, foram recrutando, conforme as necessidades, pessoal administrativo e técnico que foi ou está sendo integrado nos quadros, após a entrada em vigor dos diplomas orgânicos.
Constata-se que funcionários agora integrados já têm um ano ou mesmo dois anos de desempenho continuado das respectivas funções, com bom e efectivo serviço, na situação de contratados, tempo que não lhes é contado para efeitos de promoção, em conformidade com as regras do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro, situação que é manifestamente injusta.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Para a contagem do tempo de bom e efectivo serviço na classe ou na categoria, exigido no n.º 1 deste artigo para efeitos de concurso e promoção, será tido em consideração o tempo em que o funcionário haja prestado serviço sem interrupção e a tempo inteiro no respectivo departamento e no exercício das funções do seu cargo, na situação de contratado fora dos quadros.
Aprovado pelo Governo Regional em 31 de Janeiro de 1979.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em 12 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).