Decreto-Lei n.º 513-L/79 — Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social

de 26 de Dezembro

O direito à protecção da saúde, previsto na Constituição, só terá plena efectivação prática com a implantação do Serviço Nacional de Saúde, também constitucionalmente previsto.

Porém, e porque essa implantação se fará, necessariamente, mediante um processo gradual, afigura-se conveniente definir, desde já, um esquema mínimo de protecção da saúde de todos os cidadãos nacionais residentes. Neste sentido, dá-se mais expressiva consagração legal a direitos anteriormente reconhecidos em matéria de assistência médica e medicamentosa e acrescenta-se-lhes o da aleitação em espécie.

A relevância social desta providência é tanto maior quanto é certo que com ela se vão atingir indivíduos presentemente a descoberto de qualquer esquema de protecção.

Por outro lado, o sistema de segurança social unificado, descentralizado e participado que, nos termos constitucionais, incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar vem sendo construído, passo a passo, na linha do reconhecimento da segurança social como uma necessidade básica da população e como aparelho institucionalizado de resposta devida pelo Estado a todos os cidadãos. Também neste domínio urge estabelecer um esquema mínimo universalmente garantido.

Assim, pelo presente diploma concretiza-se uma etapa significativa no sentido de satisfazer as necessidades básicas com a instituição de um esquema mínimo de protecção social que abrange todos os cidadãos nacionais residentes, independentemente do vínculo laboral ou de contribuição prévia, e integra prestações de saúde e de segurança social.

A disciplina do esquema mínimo tem por objectivo a garantia universal do direito às respectivas prestações. Por esse facto, os utentes de qualquer esquema de protecção social têm acesso aos montantes e níveis mínimos assegurados.

A escolha das modalidades integradas no esquema mínimo obedeceu a critérios de prioridade na protecção social dos estratos da população mais carenciados e ainda não abrangidos por qualquer esquema de previdência.

O abono de família é concedido por direito próprio às crianças e jovens que não tenham direito àquela prestação através de um regime de protecção social que abranja os pais ou equiparados.

Desta forma procurou-se abranger por aquela prestação todas as crianças cujos pais não estão abrangidos por qualquer esquema de protecção social, ao mesmo tempo que se supre a lacuna existente em vários regimes no que respeita à modalidade de abono de família, sem, no entanto, alterar os respectivos diplomas legais.

Igualmente se assegura uma pensão aos órfãos que não estejam abrangidos por qualquer esquema de protecção social e se encontrem em situação de carência.

Dada a coordenação prevista no esquema mínimo com o regime de pensão social, não se considera adequado outorgar o direito à pensão de orfandade a maiores na condição de inválidos.

Por último, salienta-se que o esquema mínimo não se sobrepõe aos regimes de protecção social existentes, não obstante contribuir para a unificação da protecção básica assegurada por esses regimes.

Tendo sido ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foi entendido que este decreto-lei teria aplicação nacional, muito embora no que se refere à Região Autónoma da Madeira a sua execução deva depender da publicação de decreto regional regulamentador que proceda à adequação do presente diploma às medidas de protecção social já em vigor na Região.

Nestes termos, o Governo decreta, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ESQUEMA MÍNIMO DE PROTECÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — (Objectivo e âmbito)

1 - É atribuído a todo o cidadão nacional residente no País o direito às prestações do Esquema Mínimo de Protecção Social, nas condições previstas no presente diploma.

2 - A aplicação do disposto neste diploma à Região Autónoma da Madeira será regulamentada por decreto regional.

Artigo 2.º — (Constituição)

O Esquema Mínimo de Protecção Social é constituído por:

CAPÍTULO II — Modalidades de protecção

SECÇÃO I — Esquema Mínimo de Saúde

Artigo 3.º — (Prestações de saúde)

1 - É garantido a todo o cidadão residente não abrangido por qualquer esquema de protecção da saúde o direito a prestações de saúde nos termos do número seguinte.

2 - Até à entrada em funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, o direito a que se refere o número anterior abrange as seguintes prestações:

SECÇÃO II — Esquema Mínimo de Segurança Social

Artigo 4.º — (Esquema de prestações)

O Esquema Mínimo de Segurança Social é integrado pelas seguintes prestações:

Artigo 5.º — (Pensão social)

A concessão da pensão social é regulada pela legislação que lhe é aplicável.

Artigo 6.º — (Suplemento de pensão a grandes inválidos)

1 - O suplemento de pensão a grandes inválidos previsto no regime geral de previdência é generalizado aos pensionistas dos seguintes regimes:

2 - Os pensionistas de sobrevivência do regime geral de previdência e os de invalidez, velhice e sobrevivência de outros regimes de protecção não referidos no número anterior têm acesso ao suplemento a grandes inválidos, mediante as condições de recursos estabelecidas para a pensão social, sem prejuízo dos requisitos exigidos para a atribuição daquele suplemento.

Artigo 7.º — (Pensão de orfandade)

1 - O Esquema Mínimo de Segurança Social confere a todo o órfão ou equiparado solteiro o direito a pensão de orfandade:

2 - Na verificação da situação de carência, os limites admissíveis para o rendimento líquido anual são os seguintes:

3 - O valor de 7500$00 referido no número anterior deverá ser revisto sempre que o sejam as remunerações mínimas garantidas.

4 - Em cada ano civil, a mensalidade da pensão global é concedida na parte em que multiplicada por treze e adicionada ao rendimento líquido anual não exceda o limite admissível para este rendimento.

5 - Não são atribuídas pensões individuais de quantitativo mensal inferior a 100$00.

6 - A pensão de orfandade não é cumulável com qualquer outra pensão, sem prejuízo da concessão do suplemento a grandes inválidos, sendo caso disso.

7 - Quanto aos aspectos regulamentares de atribuição da pensão, será observado o disposto no Regulamento das Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, tomando-se, todavia, para base de cálculo da pensão global o valor da pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral de previdência em vigor à data do requerimento da pensão de orfandade.

8 - As pensões de orfandade são actualizadas nos mesmos termos das pensões concedidas ao abrigo do Regulamento referido no número anterior.

Artigo 8.º — (Abono de família)

1 - O abono de família é atribuído por direito próprio às crianças e aos jovens a quem esse direito não seja reconhecido pelos regimes de protecção social que abranjam os pais ou equiparados.

2 - Para efeito de atribuição do abono de família nos termos do disposto no número anterior devem observar-se as demais condições previstas na secção I do capítulo II do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, e legislação complementar.

Artigo 9.º — (Subsídio mensal a menores deficientes)

1 - É concedido por direito próprio um subsídio mensal a menores deficientes de idade não superior a 14 anos a quem não seja reconhecido esse direito pelos regimes de protecção social que abranjam os pais ou equiparados, respeitando-se, para o efeito, as condições gerais de atribuição do subsídio mensal vitalício estabelecidas no Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, e demais legislação complementar.

2 - O subsídio previsto no número anterior é substituído pela pensão social sempre que satisfeitas as condições de atribuição desta.

3 - Não se concretizando, nos termos do número anterior, a atribuição da pensão social, é mantido o direito ao subsídio mensal até à maioridade, satisfeitos os restantes condicionalismos deste subsídio.

Artigo 10.º — (Equipamento social)

Dentro das disponibilidades do equipamento social existente, ou a implementar, os beneficiários do Esquema Mínimo de Protecção Social têm acesso às prestações desta modalidade de prestação.

CAPÍTULO III — Gestão

Artigo 11.º — (Serviços Médico-Sociais)

A concessão das prestações previstas no artigo 4.º do presente diploma compete aos Serviços Médico-Sociais.

Artigo 12.º — (Caixa Nacional de Pensões)

A concessão das prestações previstas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do presente diploma compete à Caixa Nacional de Pensões ou a outras instituições através das quais o beneficiário recebe a respectiva pensão de invalidez, velhice ou sobrevivência.

Artigo 13.º — (Outros organismos)

1 - São responsáveis pela gestão administrativa das prestações previstas nos artigos 9.º e 10.º do presente diploma as seguintes caixas de previdência:

2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência conferida a outros organismos na concessão de prestações integradas no Esquema Mínimo de Segurança Social.

CAPÍTULO IV — Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º — (Garantia universal de direitos)

1 - São elevadas para os quantitativos assegurados pelo Esquema Mínimo de Segurança Social, satisfeitas as condições de recursos, as prestações pecuniárias de quantitativo inferior atribuídas por outros regimes de protecção social.

2 - As diferenças decorrentes da aplicação do número anterior são suportadas pelo Esquema Mínimo de Segurança Social.

Artigo 15.º — (Cumulação de prestações)

1 - As prestações do Esquema Mínimo de Segurança Social não são cumuláveis com prestações da mesma modalidade concedidas por outros regimes de protecção social, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

2 - A pensão social não é cumulável com outras prestações pecuniárias do Esquema Mínimo de Segurança Social, com excepção do suplemento de pensão a grandes inválidos.

Artigo 16.º — (Subsídio mensal vitalício)

1 - O subsídio a menores deficientes substitui o subsídio mensal vitalício, salvo o disposto nos números seguintes.

2 - Os subsídios mensais vitalícios em curso de concessão à data do início da vigência do presente diploma são convertidos em pensões sociais, com observância das condições gerais para a atribuição destas.

3 - É mantido o direito ao subsídio mensal vitalício, verificado o respectivo condicionalismo, nos casos em que, por força do disposto no número anterior, não haja lugar à concessão de pensão social.

Artigo 17.º — (Abono de família a deficientes)

1 - A partir da data do início da vigência do presente diploma, o abono de família apenas é atribuível, na condição de deficiente, a menores.

2 - É mantido o direito aos abonos de família em curso de concessão à data do início da vigência do presente diploma aos deficientes maiores que não confiram direito a pensão social.

Artigo 18.º — (Pensão social a inválidos)

Aos titulares de prestações pecuniárias do Esquema Mínimo de Segurança Social que sejam inválidos é concedida pensão social logo que satisfeitas as condições de atribuição desta.

Artigo 19.º — (Interpretação e integração)

1 - As normas vigentes para o regime geral de previdência aplicam-se, com as necessárias adaptações, em tudo o que não se encontre estabelecido no presente diploma.

2 - As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação deste decreto-lei são resolvidas por despachos do Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, conjuntamente com o Ministro das Finanças nos casos em que haja implicações financeiras.

Artigo 20.º — (Entrada em vigor)

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1979.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alfredo Bruto da Costa.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.