LegalizeResolução n.º 52/79 — Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções
Considerando que por despacho de 30 de Janeiro de 1975 do Ministro da Educação e Cultura foi determinado o encerramento do Externato Camilo Castelo Branco, Lda., com sede na Vila Maria Luísa, Calçada de D. Gastão, 8, em Lisboa;
Considerando que de tal despacho foi tempestivamente interposto recurso para o Conselho de Ministros, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37545, de 8 de Setembro de 1949;
Considerando que, e tal como resulta do recente inquérito levado a efeito no referido estabelecimento de ensino, se concluiu que para além de ter sido injustificado o cancelamento do alvará resultante do despacho recorrido, não se verifica actualmente qualquer circunstância que imponha o encerramento do dito colégio:
O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Fevereiro de 1979, resolveu:
Dar provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., revogando, consequentemente, o despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício legítimo das suas funções, mediante o competente alvará.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).