LegalizePortaria n.º 57/79 — Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1980-11-14, Portaria n.º 986/80 — Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos …
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
de 1 de Fevereiro
Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro, visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
1.º São aprovadas as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pelas Portarias n.os 743/76, de 16 de Dezembro, 405/77, de 7 de Julho, e 564/78, de 18 de Setembro, que se anexam ao presente diploma e que do mesmo fazem parte integrante.
2.º Mantêm-se em vigor os restantes preços fixados naquelas portarias, enquanto não forem objecto de revisão.
Secretaria de Estado da Saúde, 28 de Dezembro de 1978. - O Secretário de Estado da Saúde, Mário José Gomes Marques.
Tabela dos preços dos medicamentos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/02/02700/01530159.pdf))
O Secretário de Estado da Saúde, Mário José Gomes Marques.
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