LegalizePortaria n.º 588/79 — Altera os artigos 129.º e 132.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os artigos 129.º e 132.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
de 8 de Novembro
Havendo toda a conveniência em simplificar os circuitos de preenchimento, responsabilização e visto dos mapas individuais de tirocínios em ordem à passagem das cartas de oficiais da marinha mercante;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte:
Único. O corpo do artigo 129.º e o § 2.º do artigo 132.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), com a redacção dada pela Portaria n.º 391/73, de 4 de Junho, são alterados do seguinte modo:
Art. 129.º As cartas dos oficiais são passadas pela Direcção-Geral do Pessoal do Mar. Para a contagem do tempo de embarque e das horas de navegação exigidos na obtenção da carta em cada categoria, os tirocínios do oficial serão registados num mapa individual, de modelo anexo a este diploma, que será preenchido sob a responsabilidade do respectivo chefe de serviço e confirmado pelo comandante, que o entregará ou mandará entregar, mediante recibo, na capitania ou no consulado do porto onde o navio der entrada, e a que for presente o rol de matrícula ou de tripulação e os diários náutico e de máquinas da embarcação, para ser conferido e visado e, seguidamente, remetido à referida Direcção-Geral.
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º ...
§ 4.º ...
...
Art. 132.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º O embarque em navios estrangeiros, desde que autorizado de acordo com a legislação em vigor, contará para os efeitos do tirocínio, devendo, no que se refere ao mapa individual, ser observadas as disposições do artigo 129.º
Ministério dos Transportes e Comunicações, 23 de Outubro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).