LegalizeResolução n.º 6/79 — Fixa 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro, determina que a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., seja precedida da sua transformação em empresa de economia mista e incumbe a comissão administrativa da realização de um conjunto de medidas preparatórias.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/78 fixou 31 de Dezembro de 1978 como a data limite para a comissão administrativa proceder a determinadas operações.
Considerando que no prazo concedido não é possível proceder à totalidade das operações previstas:
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu:
Fixar 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77;
Fixar 30 de Abril de 1979 como a data até à qual será promovida a cessação da intervenção do Estado, de acordo com o disposto na alínea d) da já referida Resolução n.º 306/77.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).