LegalizeDespacho Normativo n.º 62/79 — Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau
Considerando que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho, foi transferida para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das participações do sector público no capital de numerosas sociedades, entre as quais a Copenave - Cooperativa Abastecedora de Navios;
Considerando que esta sociedade tem uma actividade complementar em elevado grau da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau;
Considerando que será de toda a vantagem, dada a natureza dos seus serviços, que a sua actividade seja acompanhada pela SNAB:
Ouvido o Instituto das Participações do Estado, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho, são transferidas a titularidade e a gestão das acções da Copenave actualmente detidas pelo IPE para a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau.
Tendo em vista a organização e actualização do cadastro das participações do sector público, a SNAB deverá enviar anualmente ao Instituto das Participações do Estado um inventário discriminado dias participações no capital das sociedades por ela detidas, de acordo com a competência do IPE, preceituada no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 12 de Fevereiro de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).