LegalizeDespacho Normativo n.º 64/79 — Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480
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Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480
Considerando a necessidade de iniciar as negociações relativas ao 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480, é constituída para o efeito uma comissão composta por representantes dos seguintes Ministérios e organismos:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - que presidirá;
Ministério das Finanças e do Plano (um representante da Direcção-Geral do Tesouro e outro do Gabinete para a Cooperação Económica Externa);
Ministério da Agricultura e Pescas;
Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas, 26 de Março de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
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