LegalizePortaria n.º 664/79 — Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
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2 atos modificativos · 1985-11-28, Portaria n.º 901/85 — Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
de 11 de Dezembro
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:
O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, anexo ao Decreto-Lei n.º 871/76, de 28 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.
Ministérios da Justiça e das Finanças e Secretaria de Estado da Administração Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
Quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/28400/31923192.pdf))
O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
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