Decreto Regulamentar n.º 68-C/79 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários

As quantias recebidas em pagamento de actividades remuneradas;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

As quantias resultantes da venda de produtos agrícolas e animais provenientes das explorações administradas pela DGSV;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

O conselho técnico;

O conselho administrativo.

O director-geral da DGSV, que presidirá;

Director do Instituto Nacional de Veterinária;

O director do Instituto Nacional de Investigação Agrária;

O director-geral de Extensão Rural;

O director do Instituto de Qualidade Alimentar;

O director-geral das Indústrias Agrícolas e Alimentares;

O presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

Os directores regionais de agricultura;

O subdirector-geral da DGSV;

Os directores de serviços da DGSV;

Os projectos de diploma que interfiram com a actividade da Direcção-Geral;

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da Direcção-Geral;

Assuntos técnicos ou científicos apresentados por qualquer dos seus membros pertencentes à Direcção-Geral nos domínios das suas atribuições, bem como quaisquer outros assuntos técnicos e científicos que sejam submetidos à sua apreciação.

Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;

Orientar superiormente os trabalhos.

Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;

Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;

Assegurar o arquivo e o expediente do conselho.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral;

O director do Gabinete de Planeamento;

O director de Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral de conta das dotações consignadas no OGE e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Promover a desafectação ao património da DGSV do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da sua gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à apreciação e aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, ouvido o conselho administrativo;

Submeter à apreciação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do conselho.

Gabinete de Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Divisão de Informação e Documentação Científica e Técnica;

Centro de Habilitação Técnico-Profissional;

Direcção de Serviços de Sanidade Animal;

Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária;

Direcção de Serviços de Fomento e Melhoramento Animal;

Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal;

Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura;

Divisão Veterinária das Fronteiras.

De Estudos e Programação;

De Ordenamento;

De Estatística.

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos, bem como assegurar a sua apresentação;

Acompanhar a execução dos projectos e programas e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual da Direcção-Geral;

Propor modificações à legislação relacionada com as actividades da Direcção-Geral ou com incidência no âmbito das suas atribuições e actividades;

Coordenar e assegurar, em colaboração com o GICI, a representação da Direcção-Geral em congressos e outras reuniões de carácter técnico-científico, nacionais e internacionais;

Coordenar e compatibilizar os programas, projectos e acções elaborados pelos Serviços Regionais de Agricultura sobre as matérias específicas de âmbito veterinário.

Recolher e tratar os dados disponíveis no domínio da sanidade, higiene, fomento e melhoramento animal, com vista à regulamentação do ordenamento pecuário;

Recolher e tratar os dados disponíveis tendo em vista a definição e implantação de uma política de fomento pecuário e melhoramento genético que satisfaça as necessidades da produção animal do País, bem como os aspectos respeitantes à defesa da saúde pública nas suas relações com os animais e seus produtos;

Propor medidas para utilização nos sistemas de exploração regionais das espécies animais mais adequadas.

Manter actualizada a informação estatística, económica e factual relacionada com a actividade pecuária nacional e estrangeira;

Promover a realização de recenseamentos periódicos de gados nas regiões fronteiriças, em cumprimento do Acordo de Sanidade Veterinária entre Portugal e Espanha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40589, de 24 de Abril de 1959;

Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística em tudo o que respeita a arrolamentos gerais de animais e inquéritos de interesse pecuário;

Prestar, a nível internacional, designadamente no que se refere ao Office International des Epizooties, as informações sanitárias e outras do âmbito da DGSV.

De Administração Patrimonial e Financeira;

De Pessoal e Assuntos Gerais.

Do Património e Aprovisionamento;

De Orçamento e Conta;

De Contabilidade;

De Instalações e Parque Automóvel.

Organizar e manter actualizado o inventário da Direcção-Geral respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição de maquinaria, material de transporte, mobiliário e demais equipamento necessário à Direcção-Geral, ouvidos os serviços competentes;

Promover todas as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos órgãos e serviços;

Garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material.

Coligir todos os elementos de receita e despesa indispensáveis à organização dos orçamentos da Direcção-Geral;

Controlar a execução orçamental;

Promover as diligências necessárias à arrecadação das receitas próprias da Direcção-Geral;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado à Direcção-Geral;

Fornecer à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas os elementos indispensáveis ao contrôle orçamental;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas.

Garantir a organização funcional do conselho administrativo;

Escriturar os livros de contabilidade;

Assegurar uma contabilidade analítica que permita o contrôle orçamental contínuo;

Fiscalizar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Processar e verificar todos os documentos de receita e despesa emitidos pelos diversos serviços.

Assegurar o aproveitamento racional e utilização dos edifícios e outras instalações da Direcção-Geral;

Dar parecer sobre a aquisição ou arrendamento de edifícios e outras instalações para os órgãos e serviços da Direcção-Geral;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

Zelar pela segurança dos edifícios e outras instalações;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;

Assegurar a gestão do parque de viaturas automóveis em colaboração com a Secretaria-Geral do MAP e de acordo com as instruções do Gabinete de Gestão de Viaturas do Estado.

Arrecadar todas as receitas pertencentes à Direcção-Geral;

Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria.

De Pessoal;

De Assuntos Gerais.

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da Direcção-Geral;

Proceder à instrução dos processos de recrutamento e promoção de pessoal e difundir as condições de admissão, processamento das inscrições e convocação dos candidatos;

Elaborar as folhas de vencimentos e outros abonos de pessoal;

Instruir todos os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários da Direcção-Geral e seus familiares, dando-lhes o devido andamento;

Superintender no pessoal auxiliar;

Instruir os processos de acidente em serviço e dar-lhes o devido andamento.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente da Direcção-Geral, mantendo para o efeito um serviço de microfilmagem;

Assegurar o apoio dactilográfico aos diversos órgãos e serviços da Direcção-Geral;

Responsabilizar-se pelo arquivo geral, estabelecendo para o efeito uma codificação apropriada e uniforme, e colaborar na organização dos arquivos dos vários sectores da Direcção-Geral;

Assegurar uma adequada circulação interna de documentos e normas dimanadas dos órgãos e serviços da Direcção-Geral.

Promover a recolha, tratamento, indexação e difusão da documentação veterinária pertinente, por forma a garantir ao sector veterinário as informações científicas e outras indispensáveis à sua actividade;

Manter uma estreita e permanente articulação com os serviços de documentação e informação dos serviços regionais de agricultura e da DGER no âmbito das atribuições da Direcção-Geral;

Cooperar na definição de uma política de informação veterinária com os serviços coordenadores da documentação e informação científica do MAP, relativamente às ciências veterinárias;

Reunir a legislação de interesse veterinário e assuntos correlativos, manter actualizada a informação referente à área temática da Direcção-Geral e promover a sua difusão;

Organizar um sistema de informação áudio-visual, no âmbito das ciências veterinárias, em estreita cooperação com a DGER, mantendo gabinetes de desenho, fotografias e filmagem;

Coordenar a preparação de originais de textos para o Boletim Pecuário, folhetos, manuais e outras publicações e promover a sua edição e difusão;

Gerir os serviços de reprografia e impressão da Direcção-Geral;

Promover contactos com serviços de documentação e informação nacionais, estrangeiros e de organizações internacionais, para troca de informação no âmbito das atribuições da Direcção-Geral;

Assegurar o apoio logístico a congressos, seminários, colóquios e outras reuniões da Direcção-Geral;

Organizar a participação da Direcção-Geral em feiras e exposições, em colaboração com a DGER.

Promover, assegurar e orientar, em colaboração com os diversos serviços da Direcção-Geral ou a ela estranhos, cursos, simpósios, mesas-redondas e outras actividades, no sentido de adequar às necessidades a preparação dos quadros técnicos e auxiliares, do âmbito dos serviços veterinários;

Colaborar na elaboração dos programas para os estágios dos candidatos aos lugares dos quadros técnicos da Direcção-Geral;

Cooperar na preparação, actualização e reciclagem dos trabalhadores dos vários departamentos técnicos da Direcção-Geral.

De Epizootologia e Administração Sanitária;

De Meios de Defesa Sanitária;

De Profilaxia e Luta contra as Doenças dos Animais.

Estudar a permanente evolução das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais que grassam dentro do País e propor as medidas consideradas pertinentes para as prevenir e combater;

Promover a realização de prospecções e inquéritos epizootológicos para prevenção das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, de carácter epizoótico e enzoótico;

Manter em permanente actualização o quadro nosológico das doenças de declaração obrigatória e propor as alterações julgadas convenientes;

Elaborar e orientar os programas das acções de luta contra epizootias imprevistas, assegurando a sua execução em casos especiais;

Promover o registo noso-necrológico dos animais;

Orientar e disciplinar a actividade da clínica médico-veterinária no âmbito da defesa sanitária;

Apreciar o conteúdo das infracções cometidas em matéria sanitária e emitir parecer sobre as penalidades a aplicar;

Promover, pelas formas julgadas mais convenientes, o apoio às sociedades zoófilas.

Colaborar com os serviços regionais de agricultura em acções de educação sanitária veterinária;

Organizar o parque de material sanitário, mantendo-o operacional para as acções de emergência relacionadas com a defesa sanitária dos animais;

Cooperar com os respectivos serviços da Direcção-Geral de Saúde na adopção de medidas de defesa de saúde pública relativamente às enfermidades dos animais transmissíveis ao homem.

Coordenar, apoiar e acompanhar as campanhas profilácticas e de saneamento das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos gados transmissíveis ou não ao homem;

Elaborar as bases programáticas e os regulamentos normativos para a execução das tarefas sanitárias, ouvidos os serviços regionais de agricultura;

Normalizar a colheita de dados informativos e coligir a estatística relativa às tarefas próprias das campanhas profilácticas e de saneamento.

De Higiene Animal;

De Higiene das Instalações e dos Produtos de Origem Animal;

De Inspecção Sanitária.

Contribuir para a defesa da saúde e produtividade dos animais, participando nos estudos que visem a melhoria das condições do seu habitat, do alojamento e exploração;

Colaborar na elaboração dos regulamentos e planos de instalação e funcionamento das instalações pecuárias, em especial no que se refere aos requisitos hígio-sanitários dos alojamentos, emitindo parecer sobre os respectivos projectos de construção;

Definir as condições de instalação e funcionamento dos matadouros sanitários e outros estabelecimentos destinados ao aproveitamento, tratamento e armazenamento de subprodutos e despojos de origem animal e proceder ao seu licenciamento sanitário de acordo com os dados fornecidos pelos serviços regionais de agricultura;

Colaborar no estudo e regulamentação dos meios de transporte dos animais, subprodutos e despojos, bem como dos respectivos recipientes e embalagens;

Dar apoio à defesa do meio ambiente animal e de salubridade pública, colaborando com os serviços intervenientes neste campo, especialmente com os de higiene e defesa animal e de produção agrária dos serviços regionais de agricultura.

Fixar os requisitos e normas hígio-sanitários a observar na instalação e funcionamento dos estabelecimentos relacionados com os produtos alimentares de origem animal destinados a consumo público;

Apreciar e aprovar no foro da sua competência os projectos e planos de construção dos estabelecimentos a que se refere a alínea anterior e proceder, com base na informação dos SRA, ao respectivo licenciamento sanitário;

Estabelecer as condições hígio-sanitárias e as características a que devem obedecer os meios de transporte para os produtos alimentares de origem animal, bem como os respectivos recipientes e embalagens;

Emitir normas ou instruções para efeito de vistorias e de outros actos de conteúdo técnico indispensáveis à organização dos processos de licenciamento de estabelecimentos de produtos alimentares de origem animal;

Estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância hígio-sanitária das instalações e equipamentos e no contrôle de higiene dos produtos alimentares de origem animal, apoiando neste campo os serviços regionais de agricultura;

Cooperar com os organismos competentes em matéria de utilização do frio.

Emitir normas e instruções e apoiar os serviços regionais de agricultura na execução das acções de inspecção sanitária dos animais, seus produtos e subprodutos, frescos ou preparados, destinados ao consumo público, incluindo o pescado;

Assegurar os serviços de inspecção sanitária nos portos de pesca e nas lotas, nos termos das disposições legais em vigor;

Promover, apoiar e regulamentar a instalação e funcionamento dos serviços de inspecção e classificação de leite;

Promover e controlar, com a colaboração dos serviços regionais de agricultura, as condições hígio-sanitárias, técnico-sanitárias e técnico-funcionais da produção, recolha, concentração, tratamento e industrialização do leite como matéria-prima para fins alimentares, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/79, de 18 de Maio;

Controlar as condições hígio-sanitárias do transporte, armazenagem e venda do leite e dos produtos lácteos destinados ao consumo;

Colaborar na montagem e funcionamento dos laboratórios de contrôle de leite e seus derivados;

Fixar marcas sanitárias e de identificação dos produtos alimentares de origem animal;

Analisar e interpretar os relatórios e elementos estatísticos respeitantes aos serviços de inspecção sanitária.

De Identificação Animal, Livros Genealógicos e Registos Zootécnicos;

De Fomento e Melhoramento Zootécnico;

De Alimentação Animal.

Organizar e coordenar a execução dos sistemas de identificação;

Fixar as regras por que devem reger-se os livros genealógicos e registos zootécnicos;

Incentivar a instituição de livros genealógicos pelas associações de criadores, apoiando e acompanhando os trabalhos a eles inerentes e aprovando os respectivos regulamentos;

Propor a instituição de registos zootécnicos, apoiando as tarefas necessárias ao seu funcionamento;

Indicar os secretários técnicos dos livros genealógicos e os delegados da Direcção-Geral para contrôle do funcionamento dos referidos livros;

Estabelecer a classificação dos concursos pecuários, dos leilões de reprodutores, segundo o seu âmbito, definindo as regras do seu funcionamento e aprovando os respectivos regulamentos e os júris que neles actuarão;

Colaborar com as associações e cooperativas de criadores de animais nas acções que tenham por objectivo o melhoramento zootécnico.

Promover em colaboração com os serviços regionais de agricultura, a expansão das espécies e raças de interesse económico, segundo os programas de desenvolvimento estabelecidos;

Proceder à classificação das explorações de produção de reprodutores de acordo com as acções selectivas que pratiquem e o registo de outras integradas em sistemas intensivos de produção de acordo com os elementos fornecidos pelos serviços regionais de agricultura;

Coordenar e apoiar as acções que visem a defesa do património genético das raças nacionais e dos núcleos de animais existentes no País de etnias exóticas consideradas com interesse;

Apoiar ou promover as acções que visem a avaliação das performances animais e homologar os seus resultados;

Promover o tratamento e difusão pelos serviços regionais de agricultura dos elementos de carácter zootécnico considerados de interesse para os criadores e outras entidades;

Propor e coordenar as medidas consideradas pertinentes para estimular o melhoramento e fomento animal e colaborar na sua execução;

Emitir parecer zootécnico sobre os pedidos de importação e exportação de animais, sémen e outros meios biológicos utilizados em reprodução;

Estabelecer normas técnicas referentes ao exercício das actividades de reprodução e dos contrastes funcionais;

Designar ou propor os técnicos para orientar e controlar a execução das acções decorrentes das delegações dadas pela Direcção-Geral às associações de criadores e cooperativas, ouvidos os serviços regionais de agricultura da área ou áreas de influência daquelas.

Dar cumprimento às resoluções adoptadas pela Comissão de Alimentação Animal, criada pelo Decreto n.º 104/78, de 28 de Setembro;

Assegurar o funcionamento da Comissão referida na alínea anterior, designadamente no que respeita a serviços de secretaria e expediente;

Estabelecer convénios com os organismos técnicos especializados para a realização de estudos e ensaios visando determinar a eficiência biológica dos alimentos destinados aos animais;

Proceder à divulgação dos resultados obtidos com os referidos estudos e ensaios, sempre que tal for considerado de interesse;

Promover a fiscalização das características dos alimentos simples e compostos para animais, ao nível das fábricas e dos circuitos de comercialização, bem como dos suplementos e dos aditivos alimentares;

Propor as medidas consideradas necessárias para a permanente vigilância respeitante à presença de aditivos nos alimentos compostos e sua respectiva dosagem.

De Patologia Clínica e Recuperação de Reprodutores;

De Laboratório de Fisiopatologia da Reprodução;

De Banco Nacional de Sémen e Centros de Inseminação Artificial;

De Avaliação de Reprodutores.

Promover ou proceder ao exame de reprodutores masculinos e femininos com vista a detectar as anomalias relacionadas com a procriação;

Apoiar os serviços regionais de agricultura na luta contra a infertilidade;

Estabelecer o diagnóstico etiológico e aconselhar a terapêutica adequada nos tratamentos de infertilidade masculina e feminina;

Apoiar os serviços regionais de agricultura na prestação de assistência técnica especializada.

Realizar análises microbiológicas, bioquímicas, físico-químicas e outras destinadas à avaliação do sémen e outros meios biológicos e à diagnose das afecções da reprodução;

Caracterizar os grupos sanguíneos das diferentes espécies animais;

Proceder a estudos e ensaios sobre técnicas de reprodução animal.

Manter as quantidades de sémen, produzido no País ou importado, necessário à prática da inseminação artificial e constituir reservas para a manutenção do património genético das raças nacionais;

Definir e fixar as características do sémen a usar na inseminação artificial;

Manter dadores de sémen;

Preparar, conservar e distribuir sémen;

Contrastar o sémen importado;

Emitir parecer sobre instalação e funcionamento de novos centros de inseminação artificial;

Apoiar, coordenar e acompanhar a actividade de centros de inseminação artificial;

Coordenar e apoiar a actividade dos subcentros de inseminação artificial e postos de reprodução;

Emitir parecer sobre a instalação e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial e postos de reprodução;

Controlar a eficiência da inseminação artificial e dos inseminadores e adoptar ou propor as medidas necessárias para a sua melhoria;

Colaborar nos esquemas de inseminação artificial dos animais em testagem;

Proceder a ensaios de reprodução das diferentes espécies animais e incentivar a inseminação artificial através de apoio especializado.

Executar e ou controlar os trabalhos de testagem de reprodutores;

Colaborar na escolha dos reprodutores a testar;

Coordenar a execução dos esquemas de reprodução para efeitos de testagem;

Avaliar os reprodutores para efeito da sua valorização através de provas individuais e ou de descendência, a partir dos dados fornecidos pelos centros de testagem;

Apoiar, coordenar e acompanhar os centros de testagem;

Recolher os elementos dos contrastes funcionais e de descendência para efeitos de avaliação e aprovação de reprodutores.

De Avicultura;

De Cunicultura.

Avaliar periodicamente, através das informações fornecidas pelos serviços regionais de agricultura, o comportamento produtivo das explorações avícolas;

Avaliar o comportamento zootécnico das raças ou estirpes comerciais (provas genéticas) e divulgar os restantes resultados;

Promover e colaborar na testagem da eficácia biológica dos alimentos e aditivos alimentares utilizados na alimentação das aves, bem como cooperar no estudo de novas fontes alimentares a partir de recursos nacionais disponíveis que possam vir a ser utilizados pelas aves;

Apoiar os serviços regionais de agricultura na assistência técnica especializada.

Avaliar periodicamente o comportamento produtivo das explorações cunícolas através das informações fornecidas pelos serviços regionais de agricultura;

Avaliar o comportamento zootécnico das raças ou estirpes comerciais e divulgar os respectivos resultados;

Promover e colaborar na testagem da eficácia biológica dos alimentos e aditivos utilizados na alimentação dos leporídeos, bem como cooperar no estudo de novas fontes alimentares a partir de recursos nacionais disponíveis que possam vir a ser utilizados na alimentação das mesmas espécies;

Apoiar os serviços regionais de agricultura na assistência técnica especializada;

Cooperar no fomento da cunicultura e promover a produção de reprodutores destinados às explorações complementares da actividade agrícola.

Adoptar providências com o fim de proteger os efectivos animais e a saúde pública contra as doenças infecto-contagiosas e parasitárias vindas do exterior;

Colaborar com as organizações internacionais no estudo e na aplicação das normas, convénios ou recomendações estabelecidos ou a estabelecer, assegurando o seu cumprimento a nível nacional;

Estabelecer as condições para a passagem de certificados zoo-sanitários e sanitários referentes aos animais e seus produtos que se destinem a ser exportados;

Coordenar os serviços de peritos veterinários que apoiem as alfândegas;

Promover a instalação de estações ou postos quarentenários para animais, entrepostos frigoríficos para as carnes e produtos cárneos, postos de beneficiação, desinfecção e desinsectização para outros produtos pecuários a importar, apoiando e controlando o funcionamento destes estabelecimentos.

Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;

Proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante;

Data a partir da qual são devidos juros de mora;

Data da certidão e assinatura da entidade emitente devidamente autenticadas com o selo branco ou carimbo do serviço respectivo.

Visitar todos os estabelecimentos industriais ou comerciais e todas as instalações pecuárias onde se exerçam actividades por qualquer forma sujeitas à jurisdição da Direcção-Geral;

Levantar autos;

Requisitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais;

Entrar livremente em todas as gares e aeroportos.