LegalizeResolução n.º 69/79 — Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios
O Decreto-Lei n.º 444/78, de 30 de Dezembro, determina, no seu artigo 7.º, que a realização de despesas referentes a investimentos do Plano deverá restringir-se, até à aprovação do Orçamento Geral do Estado, aos encargos respeitantes a empreendimentos incluídos no Plano de 1978 e já aprovados e visados, além de outros encargos inadiáveis resultantes do funcionamento dos serviços.
O referido decreto fixa ainda, no mapa anexo ao n.º 2 do artigo 2.º, o valor global dos duodécimos que podem ser despendidos mensalmente por cada Ministério.
Em face das carências financeiras das autarquias, resultantes da revogação dos preceitos legais em que se baseava a cobrança de algumas das suas receitas, conjugada com o atraso na aprovação do OGE e na aplicação da Lei n.º 1/79, torna-se imprescindível prever a transferência das verbas de capital e, especialmente, das respeitantes às comparticipações concedidas em 1978 e asseguradas pelo artigo 23.º da referida lei.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Fevereiro de 1979, resolveu:
1 - Cada Ministério indicará, no prazo de dez dias, aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, de entre as verbas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 444/78 e constantes do respectivo mapa anexo, quais as que se destinam, face ao orçamento de 1978, à satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e ao financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios.
2 - No prazo de vinte dias devem os Ministérios entregar ao Ministério da Administração Interna a listagem das comparticipações discriminadas por municípios, indicando as obras a que dizem respeito.
3 - As transferências dessas verbas para as autarquias locais serão feitas através do Ministério da Administração Interna, segundo um plano, por municípios, elaborado com base nos dados fornecidos pelos Ministérios e relativos às obras já comparticipadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).