LegalizeResolução n.º 7-B/79 — Solicita ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., parecer acerca da nomeação das entidades para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Solicita ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., parecer acerca da nomeação das entidades para constituírem a comissão administrativa e nomeia, a título interino, essa mesma comissão
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1979, resolveu, sob proposta do Ministro da Comunicação Social:
1 - Solicitar ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, parecer acerca da nomeação das entidades referidas no n.º 2 da presente resolução, com vista a constituírem a comissão administrativa da mencionada empresa.
2 - Nomear, a título interino, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, a comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P., constituída pelos seguintes membros:
Engenheiro Humberto Augusto Lopes, presidente.
Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição.
Dr. António Martins Aguiar.
Major José Dias.
Dr. Luís Carlos de Sampayo.
3 - A qualquer dos membros ora nomeados será aplicado o regime do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).