LegalizePortaria n.º 712-A/79 — Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
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3 atos modificativos · 1991-05-24, Decreto Regulamentar n.º 29/91 — Aprova o quadro de pessoal dos organismos dependentes do…
Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
de 29 de Dezembro
Em cumprimento do disposto no artigo 25.º do Decreto n.º 538/76, de 9 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Cultura e da Ciência e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1 - Os organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica passam a dispor do quadro de pessoal anexo ao presente diploma.
2 - O regime do pessoal dos cargos dirigentes constantes do quadro anexo reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
3 - O regime do pessoal integrado nas carreiras de pessoal técnico superior, técnico, técnico profissional, oficiais administrativos, escriturários-dactilógrafos, operários, telefonistas e pessoal auxiliar reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e mais legislação complementar aplicável.
4 - O regime do pessoal integrado nas carreiras de pessoal investigador, de informática, técnico auxiliar, desenhador, topógrafo e auxiliar técnico reger-se-á pelo disposto, respectivamente, nos artigos 11.º e 14.º a 16.º do Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.
5 - O regime do pessoal integrado na carreira de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica reger-se-á pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro.
6 - O regime do pessoal não contemplado nos números anteriores reger-se-á pelo disposto na lei geral.
7 - A extinção de lugares à medida que forem vagando, prevista em anotação ao quadro anexo, far-se-á apenas após a integração de todo o pessoal das respectivas categorias ao serviço dos organismos dependentes do INIC, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto n.º 538/76, de 9 de Julho.
8 - Os lugares criados no quadro anexo ao presente diploma não providos pelo pessoal vinculado aos organismos à data de publicação da portaria só serão dotados orçamentalmente à medida das necessidades dos organismos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e da Ciência.
9 - A aplicação do disposto no presente diploma não prejudicará, em caso algum, a situação que os funcionários já detêm, salvaguardado o acesso a categoria de assessor, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Ministérios das Finanças e da Cultura e da Ciência e Secretaria de Estado da Administração Pública, 24 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
MAPA ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1979/12/29906/01150117.pdf))
O Ministro da Cultura e da Ciência, Adérito de Oliveira Sedas Nunes.
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