LegalizeDecreto n.º 72/79 — Aprova para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-12-14, Decreto n.º 47/98 — Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organizaç…
Aprova para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat)
de 19 de Julho
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovada para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat), assinada em Londres em 3 de Setembro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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