LegalizeDespacho Normativo n.º 81/79 — Determina que sejam incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que sejam incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P.
No Despacho Normativo n.º 201/78, de 14 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 200, de 31 de Agosto de 1978, determinou-se, no seu n.º 1:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P., a seguir discriminados:
Projectos:
... Formação bruta de capital fixo em 1978 - Milhares de contos de 1977
Fábrica de filtros ... 2
Fábrica de cigarros e picados de Albarraque ... 48
Fábrica de cigarros e picados de Cabo Ruivo ... 8
Tipografia - impressão de embalagens ... 3
Melhoramentos logísticos ... 27
Total ... 88
Verificou-se posteriormente que o conteúdo deste número não estava de acordo com as rubricas e valores constantes do orçamento de investimentos para 1978, aprovado pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira e também constante do PISEE 1978.
Verificou-se ainda a necessidade de ajustar, por deficiente estimativa inicial, a verba correspondente ao projecto «Melhoramentos logísticos».
Julgou-se assim conveniente proceder a alterações do respectivo conteúdo, rectificando-o, pelo que determinamos que o n.º 1 do referido despacho passe a ter a seguinte redacção:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P., a seguir discriminados:
Projectos:
... Formação bruta de capital fixo em 1978 - Milhares de Contos de 1977
Centros de cura ... 48
Fábrica de processamento ... 1
Fábrica de cigarros e picados de Albarraque ... 48
Fábrica de cigarros e picados de Cabo Ruivo ... 8
Fábrica de filtros ... 2
Tipografia - impressão de embalagens ... 3
Melhoramentos logísticos ... 44
Total ... 154
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 30 de Março de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
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