LegalizeDespacho Normativo n.º 89/79 — Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade
O Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série. n.º 2, de 4 de Janeiro de 1977, procurou colmatar a falta de legislação aplicável aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo controle de assiduidade, fazendo ao mesmo tempo uma aproximação do regime de trabalho do pessoal dos Serviços Médico-Sociais, no sentido de facilitar a unificação destes serviços. Com este duplo fim, aprovou um conjunto de regras de carácter provisório, tendo em vista a necessidade de elaborar regulamentação geral sobre as condições e regime de trabalho dos médicos.
Ficou já demonstrado, entretanto, que há inconvenientes de vária ordem na falta de definição do que se deva entender por ausências de curta duração referidas no n.º 13 do referido despacho normativo, pelo que se torna indispensável aclarar esse ponto; atendendo a que, porém, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 12 de Fevereiro, os Serviços Médico-Sociais foram transferidos para o âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dependendo desta Secretaria de Estado todo o pessoal médico, não se mostra necessária a intervenção da Secretaria de Estado da Segurança Social na alteração do despacho já citado, que então tomou a forma de despacho conjunto das duas Secretarias de Estado.
Nestes termos:
O n.º 13 do Despacho Normativo 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, passa a ter a seguinte redacção:
13 - Poderão ser concedidas licenças sem perda de retribuição ou direito a férias pelo prazo máximo de quinze dias para participação em congressos, simpósios, seminários e outras reuniões ou acções de estudo ou formação que tenham como objectivo o aperfeiçoamento profissional dos médicos e se revistam de interesse para os serviços a que os mesmos pertençam; o prazo referido poderá ser alargado porém, para a frequência de cursos ou tirocínios de pós-graduação que constituam requisito obrigatório para o acesso dos médicos a determinados níveis das carreiras de saúde.
Secretaria de Estado da Saúde, 19 de Março de 1979. - O Secretário de Estado da Saúde, Mário José Gomes Marques.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).