LegalizeDespacho Normativo n.º 10/80 — Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da…
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Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para despachar da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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