LegalizePortaria n.º 1005/80 — Derroga a Portaria n.º 561/80, de 3 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Silveira», com a…
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Derroga a Portaria n.º 561/80, de 3 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Silveira», com a matriz 1-J, sito na freguesia de Mosteiros, concelho de Campo Maior
de 24 de Novembro
A Portaria n.º 561/80, de 3 de Setembro, expropriou a Luís de Sousa, Luís de Matos, João de Matos e António de Matos Telo da Gama o prédio rústico denominado «Silveira».
Acresce, no entanto, que o prédio rústico em causa não é expropriável, nos termos da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 561/80, de 3 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Silveira», com a matriz 1-J, sito na freguesia de Mosteiros, concelho de Campo Maior.
Ministério da Agricultura e Pescas, 31 de Outubro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
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