LegalizePortaria n.º 1020/80 — Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)
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1 ato modificativo · 1981-07-24, Portaria n.º 642/81 — Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os…
Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)
de 28 de Novembro
O abastecimento de bacalhau salgado seco e espécies afins continua a depender largamente das importações, pois que o armamento nacional se encontra cada vez mais limitado na sua actuação por restrições internacionais.
Tal situação reflecte-se não só na elevação das cotações internacionais, como nos custos da produção nacional.
Assim, torna-se indispensável proceder a uma ligeira actualização dos preços em vigor desde Setembro de 1978.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:
1.º A tabela constante do n.º 1 da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro, é substituída pela seguinte:
Preços de bacalhau salgado seco e afins
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1980/11/27600/40284029.pdf))
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno, 17 de Novembro de 1980. - O Secretário de Estado das Pescas, João Albuquerque. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
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