LegalizeDespacho Normativo n.º 11/80 — Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delega a competência para despachar os assuntos das Secretarias de Estado da Cultura e da Comunicação Social no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado
Até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado da Cultura e da Comunicação Social, a competência para despachar os assuntos das respectivas Secretarias de Estado é delegada no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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