Decreto-Lei n.º 138/80 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

Infância e juventude;

Família e comunidade;

População activa;

População idosa;

Reabilitação e integração social.

Promover ou colaborar na adopção de medidas de prevenção social susceptíveis de evitar ou diminuir a gravidade das situações sociais portadoras de danos físicos ou pecuniários para os indivíduos ou grupos sociais;

Definir em termos integrados e propor as modalidades de resposta às situações de carência social abrangidas pelo sistema;

Definir e propor as formas de garantia do direito àquelas respostas;

Promover a adequação permanente das respostas do sistema ao processo global de mudança das condições económicas e sociais;

Coordenar as acções comuns às áreas específicas definidas no artigo 2.º;

Garantir e promover a adequação das actividades das instituições privadas de solidariedade social aos fins do sistema;

Assegurar a articulação e o relacionamento funcional que sejam exigidos pelo funcionamento do sistema e pela harmonização dos seus objectivos com as coordenadas globais da política social.

Proceder ao estudo dos problemas que interessam à prevenção, designadamente com vista à identificação das causas que determinam a existência e a gravidade de riscos e carências sociais;

Estudar a adequação existente ou a estabelecer entre situações de carência ou disfunção social e os índices de consumo das prestações sociais garantidas nessas circunstâncias pela segurança social;

Promover o estudo da adequação das prestações concedidas pela segurança social às circunstâncias determinantes dos riscos e carências sociais abrangidos pelo sistema e da gravidade da sua incidência na vida dos indivíduos, das famílias e das comunidades;

Estudar e propor a introdução de novas modalidades de intervenção social que contribuam para prevenir, eliminar ou atenuar situações de carência social de especial gravidade;

Promover ou colaborar na informação dos indivíduos e grupos sociais sobre as actuações que sejam adequadas a prevenir a ocorrência de riscos ou carências sociais ou diminuir os seus efeitos.

Realizar estudos com vista à identificação de carências sociais específicas da população;

Promover estudos com vista à definição das modalidades de protecção do sistema, à sua adequação ao processo global de mudança das condições económicas e à eficácia das correspondentes prestações, nomeadamente tendo em vista as necessidades essenciais dos indivíduos e das famílias;

Elaborar os projectos de diplomas destinados a formular o regime jurídico da segurança social, mediante a redefinição e a articulação das modalidades de protecção social actualmente adoptadas, e proceder ao aperfeiçoamento e actualização permanente desse regime;

Estudar e promover a compatibilização e o desenvolvimento integrado dos esquemas de protecção de natureza contributiva com as formas de protecção social de natureza jurídica diferente e, bem assim, com as modalidades de prestações sociais análogas estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Definir os critérios técnicos de ordem geral a que deve obedecer a implantação, o funcionamento e a máxima utilização dos equipamentos do sector.

Proceder ao registo dos actos jurídicos, de natureza institucional ou relativos aos corpos gerentes, sujeitos legalmente a essa formalidade;

Elaborar os projectos de normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições;

Emitir as orientações técnicas de ordem genérica sobre o funcionamento das instituições;

Exercer as funções de apoio e as demais funções incluídas na acção orientadora e tutelar e previstas na regulamentação específica das instituições;

Organizar e manter actualizado o registo e o cadastro das instituições.

Contribuir para a definição do seu regime jurídico específico;

Definir e promover a observância dos critérios técnicos de implantação e funcionamento dos estabelecimentos;

Promover as medidas necessárias ao funcionamento das instituições, estabelecimentos e organismos, por forma a assegurar a adequação das acções que desenvolvem no âmbito do sector aos princípios e finalidades que lhe são próprios.

Emitir orientações técnicas e normativas de ordem genérica sobre a aplicação dos regimes de protecção social nas áreas de actuação da Direcção-Geral;

Definir critérios genéricos quanto à definição da autonomia a atribuir a instituições e estabelecimentos oficiais, tendo em vista a eficácia da acção a desenvolver;

Desenvolver por forma sistemática e permanente, em estreita articulação com os centros regionais de segurança social, a coordenação do funcionamento do sistema, nas áreas de actuação da Direcção-Geral, tendo em vista a harmonização e a eficácia na concretização das modalidades de protecção social;

Participar, no âmbito das suas atribuições, em reuniões internacionais;

Elaborar, de forma participada, o seu plano e respectivos programas anuais de acção, tendo em conta as necessidades de formação, orientação, apoio técnico e coordenação;

Organizar e manter actualizado o inventário dos equipamentos sociais específicos do sector.

Assegurar o permanente relacionamento funcional com os órgãos e serviços da estrutura orgânica da segurança social;

Prestar colaboração técnica, de modo permanente e sistemático, aos órgãos e serviços referidos na alínea anterior em tudo o que se mostre necessário à realização dos fins que lhe são próprios;

Colaborar com os órgãos e serviços de outros sectores, nomeadamente através de apoio técnico específico, tendo em vista a articulação e harmonização das formas de protecção social;

Dar apoio à definição e aplicação das medidas de protecção social que não estejam exclusiva ou especificamente incluídas no âmbito do sector, nomeadamente a prevenção da mendicidade, da delinquência, da dependência da droga, da prostituição e de outras situações de marginalização social, bem como a reintegração das pessoas afectadas por estas situações;

Colaborar na definição das modalidades de intervenção da segurança social no campo do desenvolvimento comunitário e apoiar tecnicamente essas intervenções.

A Direcção de Serviços da Infância e Juventude;

A Direcção de Serviços da Família e Comunidade;

A Direcção de Serviços da População Activa;

A Direcção de Serviços da População Idosa;

A Direcção de Serviços da Invalidez e Reabilitação;

A Direcção de Serviços de Tutela e Apoio das Instituições Privadas.

A Direcção de Serviços de Coordenação e Apoio Técnico;

A Direcção de Serviços de Administração Geral;

A Divisão de Relações Públicas, Informação e Relações Internacionais.

A Divisão de Protecção Social à Infância e Juventude;

A Divisão de Integração Social de Crianças e Jovens em Situações Especiais.

Contribuir para o estudo da problemática da infância e juventude e promover a adequação e eficácia das respostas da segurança social às necessidades e carências das crianças e jovens e à sua integração social;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social e de outros serviços, instituições e estabelecimentos do sector, com vista ao exercício, na sua área, das competências de orientação e coordenação estabelecidas no artigo 9.º;

Colaborar com serviços de outros sectores, designadamente da justiça, das finanças, da educação, do trabalho e da saúde, na definição da política social dirigida à infância e juventude e na orientação e execução técnica da mesma política.

Promover estudos e elaborar propostas normativas que visem a definição e aperfeiçoamento dos esquemas integrados de prestações para a infância e juventude;

Definir os tipos de equipamento e serviços adequados à infância e juventude e as condições do direito à sua utilização, bem como os respectivos critérios técnicos de implantação e as normas gerais de funcionamento, nomeadamente quanto a infantários, jardins-de-infância, lares ou outro tipo de equipamento com fins análogos;

Dar parecer sobre questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações a que tenham direito as crianças e os jovens, nomeadamente as relativas aos regimes de abono de família e subsídio de aleitação;

Promover a revisão e substituição dos regimes das prestações pecuniárias, tendo em vista a sua adequação e eficácia;

Efectuar os estudos necessários à adequada execução dos programas tendentes a apoiar o desenvolvimento integral das crianças e dos jovens;

Contribuir para o estudo e adopção de medidas que visem a organização e apoio a actividades de tempos livres para crianças e jovens.

Definir e aperfeiçoar o esquema de resposta social às situações de privação de meio familiar ou de meio familiar normal;

Promover a definição de critérios e orientações no campo da adopção ou colaborar nessa definição, tendo sobretudo em vista a máxima adequação desse instituto jurídico aos seus objectivos sociais;

Definir o regime jurídico e critérios e orientações relativos às colocações familiares;

Dar parecer sobre questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações a que tenham direito as crianças e os jovens em situações especiais, nomeadamente o subsídio mensal vitalício e o subsídio de reeducação pedagógica;

Definir os esquemas integrados de prestações que se mostrem necessários às carências específicas das crianças e jovens em situações especiais;

Promover e colaborar, nomeadamente com os competentes órgãos e serviços dos sectores da educação e saúde, no estudo e na dinamização de acções tendentes a promover a integração social de crianças e jovens deficientes;

Colaborar com outros serviços, designadamente nos sectores da justiça, da educação e do trabalho, no estudo das medidas relativas à formação profissional dos jovens deficientes;

Definir os tipos de equipamento e serviços adequados à infância e juventude em situações especiais e as condições do direito à sua utilização, bem como os respectivos critérios técnicos de implantação e as normas gerais de funcionamento.

A Divisão de Protecção à Família;

A Divisão de Integração Social Comunitária.

Contribuir para o estudo da situação das famílias e comunidades e da sua evolução nos aspectos sociais, económicos e jurídicos;

Definir as respostas da segurança social às necessidades e carências dos grupos sociais e promover a sua integração prevenindo ou evitando os fenómenos que provocam a marginalização e desagregação das famílias e comunidades;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais e de outros serviços, instituições e estabelecimentos do sector, com vista ao exercício, na sua área, da competência de orientação e coordenação estabelecida no artigo 9.º;

Colaborar com os serviços de outros sectores, designadamente da justiça, das finanças, da educação, da habitação, do trabalho e da saúde, na definição da política social dirigida à família e às comunidades e na orientação e execução técnica da mesma política.

Contribuir para o conhecimento da situação das famílias, das tendências da sua evolução e dos fenómenos sociais que a influenciam;

Contribuir para a prevenção das situações de desagregação e marginalização social das famílias e para promover a sua unidade e integração social;

Dar parecer sobre as questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações dirigidas às necessidades e carências sociais das famílias, nomeadamente as pensões de sobrevivência e os subsídios por morte e funeral, bem como o subsídio de casamento e o subsídio por falta ao trabalho para tratamento de filhos menores;

Promover estudos e elaborar propostas normativas que visem a definição e aperfeiçoamento de esquemas integrados de prestações dirigidas às famílias e a consideração da perspectiva da família nos esquemas de prestações de segurança social, em geral;

Definir os tipos de equipamento e serviços adequados às necessidades das famílias e as condições do direito à sua utilização, bem como os respectivos critérios técnicos de implantação e as normas gerais de funcionamento, nomeadamente quanto a serviços de apoio domiciliário e equipamento colectivo.

Contribuir para o conhecimento da situação das comunidades e sua evolução nos aspectos sociais, económicos e jurídicos;

Definir as modalidades de intervenção dirigidas às comunidades e grupos sociais e à sua integração social;

Estudar, em colaboração com outras entidades e serviços, o apoio à cooperação e solidariedade social e de vizinhança, tendo em vista a ajuda mútua entre as pessoas, adaptada aos diferentes condicionalismos familiares, sociais e culturais;

Estudar e definir ou participar na definição de critérios de ordem geral para atribuição de subsídios a grupos sociais marginalizados socialmente ou em situação de carência tendentes à sua integração social.

A Divisão de Enquadramento e Regimes Jurídicos de Protecção Social;

A Divisão das Situações de Incapacidade para o Trabalho;

A Divisão das Situações de Desemprego.

Contribuir para o estudo dos problemas que afectam a população activa e promover a adequação e eficácia das respostas de segurança social à prevenção ou à reparação das específicas situações de carência resultantes da falta ou redução dos rendimentos do exercício de actividades ou profissões;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social e de outros serviços, instituições e estabelecimentos do sector, com vista ao exercício, na sua área, da competência de orientação e coordenação estabelecida no artigo 9.º;

Colaborar com os serviços de outros sectores, designadamente das finanças, da saúde, do trabalho e da tutela de actividades económicas, na definição da política social dirigida à população activa e na orientação e execução técnica da mesma política.

Definir as formas de enquadramento na segurança social das pessoas que exerçam actividades ou profissões;

Dar parecer sobre as questões globais ou comuns suscitadas pela execução dos regimes de protecção social existentes, designadadamente o regime geral de previdência e abono de família, o regime especial de previdência, o regime especial de abono de família e o regime de previdência dos trabalhadores independentes;

Promover a articulação e harmonização global dos regimes de protecção social dos diferentes grupos sociais e profissionais com esquemas ainda diferenciados;

Definir, em geral, as modalidades de protecção adequadas, em cada momento, às características da população activa;

Estudar e definir critérios de ordem geral para a atribuição de subsídios a grupos profissionais e indivíduos em situações de carência não previstas especificamente.

Contribuir para o melhor conhecimento da situação e dos problemas específicos que decorrem da perda ou redução dos rendimentos de trabalho em consequência de incapacidades temporárias;

Dar parecer sobre as questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações destinadas à protecção nas incapacidades temporárias para o trabalho, designadamente as relativas aos subsídios na doença e na maternidade;

Colaborar nos estudos tendentes ao reconhecimento genérico do direito à protecção social nas situações de incapacidade para o trabalho resultantes do exercício de actividade profissional e à definição das vias de integração na segurança social da resposta a essas situações;

Definir ou contribuir para a definição de esquemas integrados de prestações destinadas às situações de incapacidade temporária;

Estabelecer formas de intervenção, tendo em vista ajustar os índices de consumo das prestações para situações de incapacidade temporária aos índices médios de verificação destas situações que devam considerar-se adequados.

Contribuir para o melhor conhecimento da situação e dos problemas específicos que decorrem da falta ou redução dos rendimentos de trabalho em consequência de situações de desemprego na perspectiva da segurança social;

Dar parecer sobre questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações no desemprego, nomeadamente no que diz respeito aos serviços da segurança social responsáveis pela sua atribuição;

Propor ou colaborar na definição das modalidades de resposta social às situações de desemprego.

A Divisão de Prestações Pecuniárias;

A Divisão de Apoio à Intervenção Social.

Contribuir para o estudo dos problemas que afectam a população idosa e promover a adequação e eficácia das respostas de segu.rança social à prevenção e reparação das situações de carência ou marginalização social da população idosa;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social e de outros serviços, instituições e estabelecimentos, com vista ao exercício, na sua área, da competência genérica prevista no artigo 9.º;

Colaborar com os serviços de outros sectores, designadamente das finanças, da habitação, do trabalho e da saúde, na definição da política social dirigida à população idosa e na orientação e execução técnica da mesma política.

Identificar as carências próprias da população idosa que devam ser objecto de respostas de natureza pecuniária;

Dar parecer sobre as questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações dirigidas à população idosa, nomeadamente as pensões de velhice, a pensão social e outras prestações equivalentes;

Definir integradamente as prestações pecuniárias dirigidas à população idosa e os critérios de atribuição das mesmas prestações ou subsídios em situações não previstas especificamente.

Colaborar no estudo e identificação dos factores de envelhecimento;

Estudar e propor as medidas que contribuam para o retardamento do processo de envelhecimento e para o enquadramento familiar e social das pessoas idosas;

Dar parecer sobre a aplicação das normas relativas à utilização do equipamento social;

Definir as modalidades de resposta adequadas às necessidades e carências sociais das pessoas idosas, nomeadamente serviços de apoio domiciliário, centros de dia, lares, centros de repouso e outras modalidades com idênticos objectivos;

Colaborar com os competentes serviços na definição de critérios de atribuição de habitação social para idosos.

A Divisão de Prestações Pecuniárias;

A Divisão de Apoio à Intervenção Social.

Avaliar as carências da população inválida e deficiente, prevenir as suas causas e delimitar o campo de actuação específica do sector;

Definir e articular as respostas sociais adequadas e promover a integração social dos inválidos e deficientes;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social e de outros serviços, instituições e estabelecimentos, com vista ao exercício, na sua área, das competências genéricas previstas no artigo 9.º;

Colaborar com os serviços de outros sectores, designadamente das finanças, da habitação, do trabalho e da saúde, e com outras entidades públicas ou privadas empenhadas na problemática da invalidez e reabilitação, na definição da política social dirigida a inválidos e deficientes e na orientação e execução técnica da mesma política.

Identificar as necessidades e carências dos inválidos e deficientes que devam ser objecto de respostas de natureza pecuniária;

Dar parecer sobre as questões suscitadas pela aplicação das normas respeitantes às prestações dirigidas a inválidos e deficientes, nomeadamente a pensão de invalidez, a pensão social, o suplemento de pensão a grandes inválidos, o subsídio mensal vitalício e outras prestações semelhantes;

Definir de modo integrado as prestações pecuniárias dirigidas a inválidos e deficientes e os critérios de atribuição das mesmas prestações ou de subsídios em situações não previstas especificamente.

Estudar e propor formas de actuação tendentes a prevenir a marginalização social dos inválidos e deficientes e a promover a sua integração social;

Definir as modalidades de resposta às carências sociais próprias dos deficientes, no que se refere, nomeadamente, a serviços de apoio domiciliário, de orientação social e semelhantes;

Definir tipos de equipamento específico e promover a sua criação e implantação, com vista a assegurar a adequada cobertura das carências da população;

Definir os critérios técnicos de implantação e as normas gerais de funcionamento do equipamento.

A Divisão de Apoio Jurídico-Institucional;

A Repartição de Registo e Cadastro, que é constituída pela Secção de Registo e pela Secção de Cadastro.

Contribuir para o estudo dos problemas e a valorização da acção das instituições privadas de solidariedade social e da sua integração nos fins próprios do sistema de segurança social;

Acompanhar no plano técnico-jurídico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social no exercício das competências de apoio institucional às instituições privadas de solidariedade social;

Assegurar o registo dos actos jurídicos de natureza institucional e o cadastro das instituições privadas de solidariedade social e das restantes instituições, organismos e estabelecimentos que desenvolvem acções do âmbito da segurança social.

Definir as normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições privadas de solidariedade social e restantes instituições referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro;

Acompanhar a aplicação do diploma regulador do regime jurídico e do funcionamento das instituições, propondo a resolução das dúvidas e a integração dos casos omissos e, bem assim, a sua adequação aos interesses das instituições e aos objectivos da segurança social;

Definir as normas e as competências processuais inerentes ao registo dos actos de natureza institucional e ao cadastro das instituições;

Dar parecer sobre a legalidade dos estatutos e dos actos jurídico-institucionais sujeitos a registo, bem como sobre a compatibilidade dos fins estatutários com os que são próprios do sistema unificado de segurança social;

Accionar os mecanismos judiciais adequados em relação aos factos ilícitos ou tendo em vista a destituição dos corpos gerentes nas condições em que é legalmente determinada;

Colaborar na elaboração das normas a que devem genericamente subordinar-se os acordos de cooperação em que intervenham instituições privadas;

Elaborar a regulamentação específica das instituições, organismos e estabelecimentos com fins lucrativos;

Assegurar, directa ou indirectamente, a existência legal e a legalidade de actuação dos estabelecimentos com fins lucrativos;

Acompanhar a execução do diploma referido na alínea a), propondo a resolução de dúvidas e a integração dos casos omissos, bem como a definição da estrita subordinação da acção destas instituições e estabelecimentos ao que for legalmente determinado.

Proceder ao registo, nos livros próprios, dos actos jurídicos de constituição, fundação, extinção ou modificação de fins das instituições privadas de solidariedade social;

Proceder ao registo, nos livros próprios, dos actos jurídicos de constituição, fundação, extinção ou modificação de fins das instituições de fins múltiplos que prossigam actividades de segurança social;

Proceder ao registo dos actos que se considerem equiparados a actos sujeitos a registo;

Proceder ao registo dos actos de natureza jurídico-institucional em relação às restantes instituições, organismos, serviços ou estabelecimentos que prossigam fins de segurança social, nos casos em que o registo é legalmente exigido;

Assegurar a actualização e correcto preenchimento dos livros de registo;

Participar os casos de recusa de registo que sejam detectados;

Transmitir à Secção de Cadastro os elementos necessários à elaboração e actualização do cadastro das instituições, serviços e estabelecimentos.

Organizar e manter actualizado o ficheiro das instituições privadas de solidariedade social;

Organizar e manter actualizado o ficheiro das instituições, organismos, serviços ou estabelecimentos que prossigam fins de segurança social;

Transmitir aos serviços interessados os elementos de informação de que disponha quanto à existência e finalidades das instituições, organismos, serviços e estabelecimentos.

A Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação;

A Divisão de Organização e de Gestão de Pessoal.

Assegurar de modo permanente e integrado o exercício, pela Direcção-Geral, das suas funções de orientação e coordenação, quando se trate de acções comuns ou globais em matéria de segurança social;

Garantir apoio técnico instrumental à Direcção-Geral;

Acompanhar no plano técnico a actuação e o funcionamento dos centros regionais de segurança social e de outros serviços, instituições e estabelecimentos, com vista ao exercício coordenado e global de acções comuns, em função das competências genéricas previstas no artigo 9.º;

Colaborar e articular a sua acção com os departamentos centrais do sector nas áreas de apoio técnico instrumental ou em acções comuns;

Colaborar com os serviços de outros sectores, sempre que se mostre necessário ao funcionamento coordenado e global da Direcção-Geral.

Promover ou colaborar nos estudos de base necessários à definição das coordenadas globais da política de segurança social e seu relacionamento com as restantes áreas da política social e da política económica;

Contribuir, nomeadamente através da elaboração de estudos conjuntos, para a formação de uma visão global da segurança social e da acção da Direcção-Geral.

Prestar apoio à preparação do plano e dos programas anuais da Direcção-Geral e acompanhar a sua execução, procedendo periodicamente à recolha dos elementos indispensáveis à elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Colaborar e articular-se com o Departamento de Planeamento da Segurança Social em tudo o que interesse ao planeamento do sector e de acordo com a adequada definição de circuitos e competências relativas;

Assegurar o fornecimento, periódico ou pontual, de dados de natureza estatística, físicos ou económico-financeiros, indispensáveis à execução de estudos e ao desenvolvimento de acções da Direcção-Geral;

Tratar e analisar os dados estatísticos, físicos ou económico-financeiros indispensáveis à prestação de informações pedidas pelas Direcções de Serviços.

Contribuir para o funcionamento do sistema no seu todo e assegurar o funcionamento da Direcção-Geral como uma estrutura orgânica integrada, ordenando os meios disponíveis para a prossecução dos fins e realização dos objectivos que lhe são reconhecidos;

Dar seguimento às solicitações de apoio e informação técnica dos órgãos e serviços da estrutura orgânica central e regional e ao acompanhamento das acções de coordenação dos órgãos da estrutura regional do sistema, quando estejam em causa as perspectivas globais de segurança social.

Proceder à análise estrutural e funcional da Direcção-Geral e promover, em geral, medidas de modernização administrativa nos serviços, com vista à sua maior eficácia;

Realizar estudos e propor medidas que contribuam para a definição, racionalização e normalização de circuitos administrativos e impressos, a repartição funcional de cargas de trabalho e a implantação racional de serviços e postos de trabalho;

Prestar apoio técnico aos órgãos e serviços da Direcção-Geral em todas as acções que contribuam para a melhoria do seu funcionamento;

Propor medidas sobre a criação, fusão, extinção e modificação de unidades orgânicas, visando o desenvolvimento racional das actividades necessárias à consecução dos objectivos a atingir;

Proceder a estudos relativos à quantificação de quadros, à adaptação do funcionário à função e à avaliação do clima social dos serviços;

Adoptar ou sugerir as providências necessárias ao aperfeiçoamento das relações entre os serviços e o público.

Proceder a estudos e assegurar de modo integrado a gestão de pessoal da Direcção-Geral;

Dar parecer e emitir instruções gerais no respeitante a quadros, carreiras e regime jurídico do pessoal da Direcção-Geral, bem como às respectivas condições de trabalho;

Promover o estudo dos problemas de relações humanas na Direcção-Geral, particularmente visando uma correcta integração dos postos de trabalho;

Proceder a estudos, elaborar pareceres e emitir recomendações, em colaboração com os serviços interessados, sobre o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral;

Estudar e identificar as carências de formação do pessoal e assegurar a programação e execução das acções de formação técnico-administrativa e técnico-profissional.

A Repartição de Administração de Pessoal e Contabilidade, que é constituída pela Secção de Pessoal e pela Secção de Contabilidade;

A Repartição de Assuntos Gerais e Economato, que é constituída pela Secção de Assuntos Gerais e pela Secção de Economato.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção de pessoal de acordo com as orientações que superiormente forem definidas e em colaboração com os serviços interessados;

Executar as acções administrativas e o expediente relativo ao provimento, transferência, promoção, cessação de funções, exercício de direitos e cumprimento de deveres do pessoal, bem como os demais actos que sejam inerentes ao respectivo regime jurídico, incluindo segurança social;

Elaborar e manter permanentemente actualizado o cadastro de todo o pessoal e as relações mensais de assiduidade;

Elaborar a lista de antiguidades de pessoal;

Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito desta, das demais unidades orgânicas da Direcção-Geral e propor as acções directas ou de coordenação que entenda indispensáveis em matérias da sua competência;

Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral, bem como as respectivas alterações, e acompanhar a sua execução;

Organizar os processos de liquidação de receitas e despesas e a execução das reposições e retribuições;

Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os mapas anuais de movimento das verbas da tabela orçamental;

Organizar e manter actualizada a conta corrente do orçamento da Direcção-Geral;

Assegurar a guarda dos valores pecuniários;

Determinar os custos de cada unidade orgânica da Direcção-Geral e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo contrôle de gestão;

Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito desta, das demais unidades orgânicas da Direcção-Geral e propor as acções directas ou de coordenação que entenda indispensáveis em matérias da sua competência;

Elaborar e submeter a apreciação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;

Elaborar as requisições de transportes em serviço que lhe forem solicitadas.

Assegurar a recepção, expedição e distribuição de toda a correspondência e demais documentação que não seja específica dos restantes serviços, bem como estabelecer eficientes redes de comunicação interna e externa;

Assegurar o registo e arquivo da Direcção-Geral em tudo quanto não seja privativo dos vários serviços;

Prestar apoio administrativo directo ao director-geral e subdirectores-gerais, assim como o mais que lhe for determinado por aqueles dirigentes;

Promover a divulgação pelos vários serviços das normas, regulamentos internos e demais directivas superiores de carácter genérico;

Promover as actividades necessárias à instalação do pessoal, órgãos e serviços da Direcção-Geral;

Velar pela segurança dos edifícios em que os serviços se encontrem instalados;

Superintender no pessoal auxiliar e operário, assegurando a organização do respectivo trabalho;

Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito desta, das demais unidades orgânicas da Direcção-Geral e propor as acções directas ou de coordenação que entenda indispensáveis em matérias da sua competência;

Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade.

Exercer as actividades da gestão do património, incluindo a realização de arrendamentos e de obras de construção, adaptação, remodelação e reparação, e organizar o respectivo cadastro actualizado;

Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;

Assegurar o apetrechamento dos serviços e proceder directamente às aquisições necessárias, designadamente mediante a realização de concursos, devendo, sempre que o seu valor ultrapasse os limites autorizados, obter concordância superior;

Satisfazer as requisições em material feitas pelos vários serviços;

Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da Direcção-Geral, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências necessárias para a sua aquisição, conservação e reparação;

Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito desta, das demais unidades orgânicas da Direcção-Geral e propor, nomeadamente com a Secção de Contabilidade, as acções directas ou de coordenação que entenda indispensáveis em matérias da sua competência;

Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade.

Assegurar o serviço de dactilografia e o expediente relativo à assiduidade de pessoal afecto às Direcções de Serviços e remeter os elementos necessários às repartições administrativas;

Executar o expediente geral e organizar e manter em funcionamento os arquivos;