LegalizeResolução n.º 148/80 — Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável de 12000 contos
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Atribui à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável de 12000 contos
Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra aprovado;
Considerando que no ano transacto foi atribuído à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC um subsídio não reembolsável no montante de 48000 de contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado;
Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros:
O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Abril de 1980, resolveu atribuir à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital - EPNC, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 12000 contos, referente ao 1.º trimestre de 1980 e equivalente a três duodécimos do subsídio atribuído em 1979.
Não incidirão sobre esta verba quaisquer deduções ou retenções para a Previdência.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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