LegalizeDespacho Normativo n.º 155/80 — Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os preços a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980
Sendo a produção nacional de sementes forrageiras insuficiente para satisfazer as necessidades do País, tem vindo a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder anualmente à sua importação.
Assim, a fim de que a lavoura possa fazer as suas opções com a devida antecedência, desde já se torna necessário fixar, para a campanha de 1980, os preços de venda das várias espécies de sementes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, determina-se:
1.º Os preços, por quilograma, a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na venda das sementes de forragens importadas para a campanha de 1980 são os seguintes:
... Por quilograma
Gramíneas:
Dactylis glomerata Currie ... 200$00
Lolium perenne Victorian ... 110$00
Leguminosas:
Medicago rugosa Paragosa ... 110$00
Medicago sativa Hunter River ... 170$00
Trifolium fragiferum Palestine ... 480$00
Trifolium repens Grassalands Huia ... 160$00
Trifolium subterraneum Clare ... 150$00
Trifolium subterraneum Daliak ... 150$00
Trifolium subterraneum Dinninup ... 150$00
Trifolium subterraneum Seaton Park ... 150$00
Trifolium subterraneum Trikkala ... 150$00
2.º No que respeita às sementes de leguminosas, os preços constantes do quadro anterior incluem a prévia inoculação com estirpes de Rhizobium.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 1 de Abril de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Francisco Manuel Durão Lino. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).