LegalizeDespacho Normativo n.º 160-A/80 — Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delega no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, e no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a competência para a prática de certos actos no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980
Durante a missão ao estrangeiro, no período que vai de 19 a 24 de Maio de 1980, delego no Secretário de Estado da Energia e Minas, engenheiro António Joaquim Garras da Silva Pinto, as competências que para mim reservei no que concerne ao LNETI, GEP, GAPI, Secretaria-Geral e, consequentemente, delegações regionais e delego no Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Ricardo Manuel Bayão Horta, a acção de coordenação geral que me compete, bem como as competências que para mim reservei nos termos do Despacho n.º 65/80, de 7 de Fevereiro.
Ministério da Indústria e Energia, 15 de Maio de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).