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Despacho Normativo n.º 161/80 — Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1980-05-22

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério das Finanças e do Plano

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito

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Considerando que a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação se mostrou interessada em participar no sistema de poupança crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, tendo, para o efeito, solicitado superiormente a referida participação;

Considerando ainda que a referida Caixa Económica reúne as condições para aquele efeito estipuladas pelo Despacho Normativo n.º 223/77, de 28 de Outubro;

Considerando o parecer a propósito emitido pelo Banco de Portugal:

Determino:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 21-B/77, de 9 de Abril, e verificada a observância das condições estabelecidas no n.º 1 do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28 de Outubro, autorizo a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

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