LegalizeResolução n.º 172/80 — Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano
Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra em vigor;
Considerando que no ano transacto foi atribuído à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos, verba esta inscrita no Orçamento Geral do Estado;
Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas públicas está dependente de aprovação de resolução do Conselho de Ministros:
O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Maio de 1980, resolveu atribuir à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).