LegalizeDespacho Normativo n.º 18/80 — De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Carlos Martins Robalo…
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De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Carlos Martins Robalo, para despachar os assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública
1 - Delego no Dr. Carlos Martins Robalo o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública, incluindo a intervenção na elaboração de diplomas que impliquem alterações na estrutura orgânica ou nos quadros de pessoal dos serviços dos diferentes Ministérios e, bem assim, nas negociações salariais da função pública.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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