LegalizeDespacho Normativo n.º 182/80 — Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar
1 - Delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.
2 - Delego no Secretário de Estado da Juventude e Desportos o despacho dos assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar.
3 - Ficam, assim, revogadas a alínea b) do n.º 1 e a alínea h) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1980.
Ministério da Educação e Ciência, 27 de Maio de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
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