LegalizeResolução n.º 20/80 — Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades)
1 - A Resolução n.º 340/79, de 9 de Novembro, publicada em 6 de Dezembro, cria os Centros de Coordenação de Protecção Civil do Porto, Coimbra, Aveiro e Santarém e os Gabinetes de Coordenação de Protecção Civil da Régua, Abrantes e Vila Franca de Xira, estabelecendo o regime da sua direcção, das suas atribuições, da sua composição e da sua coordenação.
2 - Considerando o disposto na Resolução n.º 1/80, o Conselho de Ministros, reunido em 26 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar aquele regime, estabelecendo como data limite para a montagem dos referidos Centros e Gabinetes o dia 29 de Fevereiro de 1980.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
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