LegalizeResolução n.º 203/80 — Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
A Assembleia da República resolveu, nos termos dos artigos 3.º a 5.º da Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro, fazer as seguintes designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas:
Membro efectivo:
João Guadalberto Coentro Saraiva Padrão, em substituição de Jorge Francisco Pinto Ganhão.
Suplente:
Luís Eustáquio Periañez da Silva Andrade.
Aprovada em 27 de Maio de 1980.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.
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