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Despacho Normativo n.º 21/80 — Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os…

Tipo Despacho-Normativo
Publicação 1980-01-26
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas

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A estrutura do novo Governo obriga à revisão da inserção e dependência funcional dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente aos membros do Governo, por forma a conferir-lhes maior operacionalidade.

Nestes termos, determino:

1 - Compete ao Secretário de Estado das Obras Públicas o despacho dos assuntos respeitantes a:

a)

Direcção-Geral das Construções Escolares;

b)

Direcção-Geral das Construções Hospitalares;

c)

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

d)

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

e)

Direcção-Geral de Saneamento Básico;

f)

Junta Autónoma de Estradas;

g)

Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas;

h)

Comissão de Construções Prisionais.

2 - Compete ao Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo o despacho dos assuntos respeitantes a:

a)

Fundo de Fomento da Habitação;

b)

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano;

c)

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

3 - O despacho dos assuntos respeitantes aos restantes organismos compete ao Ministro da Habitação e Obras Públicas, que poderá delegar toda ou parte da competência relativa a esses organismos nos Secretários de Estado.

Ministério da Habitação e Obras Públicas, 10 de Janeiro de 1980. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto.

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