Resolução n.º 213/80 — Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da…

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/78, de 3 de Maio, procedeu-se à cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará.

O n.º 4 da referida resolução fixava o prazo máximo para entrega, à instituição de crédito maior credora, dos elementos necessários à celebração de um ou mais contratos de viabilização.

A complexidade da situação atingida pelas empresas não permitiu, no entanto, o cumprimento daquele prazo, pelo que foi o mesmo prorrogado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 140/79, de 26 de Abril, e 368/79, de 14 de Dezembro.

Tendo as empresas cumprido o prazo estipulado nesta última resolução, encontra-se agora a correr o processo de apreciação dos contratos de viabilização propostos.

Entretanto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 258/79, de 25 de Julho, foi autorizada, até à data limite de 31 de Dezembro de 1979, a concessão do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito efectuadas por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e que já tivessem beneficiado do aval do Estado.

Considerando a necesidade de dotar as empresas dos meios indispensáveis para a minimização dos danos causados pelo atraso verificado na entrega dos respectivos processos de propositura de contratos de viabilização;

Considerando, por outro lado, que não foi possível formalizar, até à data, o aval referido acima:

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Maio de 1980, resolveu:

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 28 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, prorrogar até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/78, de 3 de Maio, na parte que não colida com o disposto no Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril.

2 - Autorizar que a formalização dos avales a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 258/79, de 25 de Julho, possa efectuar-se no prazo de noventa dias a contar da data da publicação da presente resolução.

3 - Autorizar o desdobramento e transferência dos avales prestados pelo Estado durante o período compreendido entre 20 de Fevereiro de 1975 e 19 de Janeiro de 1976 a operações de crédito no montante de 125000 contos, efectuadas pela União de Bancos Portugueses à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e destinadas a ocorrer a necessidades de outras empresas do grupo, da seguinte forma:

Somotel - Sociedade Portuguesa de Motéis, S. A. R. L. - 68000 contos;

Autodril - Sociedade do Autódromo do Estoril, S. A. R. L. - 4000 contos;

Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L. - 53000 contos.

4 - A transferência a que se refere o número anterior efectivar-se-á, simultaneamente, com a transferência das operações a que respeitam, por parte da União de Bancos Portugueses.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.